Plano deve cobrir tratamento para síndrome de down e lesão cerebral
O fato de a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essas condições que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento. FreepikOperadora deve garantir atendimento mesmo sem disponibilidade […]
STJ avalia admitir insignificância de contrabando de cigarros
A sobrecarga que as ocorrências de apreensão de contrabando de até mil maços de cigarro causa sobre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal e o sistema prisional brasileiro pode levar o Superior Tribunal de Justiça a admitir a aplicação do princípio da insignificância nesses casos. A proposta foi feita à 3ª […]
Plano de saúde deve incluir neto do titular como dependente, diz STJ
Operadora de plano de saúde não tem o direito de recusar a inclusão do menor recém-nascido e neto do titular como dependente no contrato vigente. Ao disciplinar o tema, a Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) não prevê essa possibilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial […]
Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do imóvel
O pagamento do IPTU de um imóvel só é devido pela parte compradora após a sua imissão na posse do bem. Assim, com base nesse entendimento, a 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia determinou que o antigo dono de um imóvel localizado na capital goiana indenize a nova proprietária por não desocupar o local e […]
Seguradora deve indenizar segurado sem diagnóstico médico confirmado
Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Seguradora não comprovou má-fé de […]
Gestante que recusou fazer bafômetro tem multa anulada
Por conta do período pandêmico, durante fase de alta transmissibilidade da Covid-19, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou a infração de trânsito cometida por uma mulher grávida que se recusou a soprar o bafômetro. Gestante que se recusou a fazer o bafômetro por medo de covid-19 tem multa anulada Reprodução O caso aconteceu […]
Nikolas Ferreira deve indenizar Duda Salabert por danos morais
O fato de o deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG) se recusar a tratar Duda Salabert (PDT/MG) conforme sua identidade de gênero causou constrangimento à parlamentar, abalando sua honra, imagem e dignidade. Por isso, o juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou Ferreira a indenizar Salabert em R$ […]
Não cabe execução antes de o banco recusar o pagamento do cheque
A ação de execução que tem por objeto uma dívida decorrente de tentativa de pagamento com um ou mais cheques depende da prévia apresentação deles ao banco. Sem isso, não há o vencimento dos cheques, nem a própria formação da dívida. Apresentação ao banco é o que torna o cheque exigível e seu valor, uma dívida Com […]
Pimentel e Arichielo: Juiz não pode se comportar como acusador
Um juiz não pode dar o pontapé inicial em um processo criminal. Todos sabem que a tarefa de oferecer a denúncia cabe ao Ministério Público. Ferindo essa lógica, o Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que o juiz criminal pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição. Persistindo na metáfora […]
Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização
Recusar oferta de reintegração à empresa não constitui abuso de direito nem retira de empregados o direito de receber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fábrica de Belo Horizonte ao pagamento da indenização substitutiva a uma gestante que recusou uma oferta de reintegração. […]
