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Reconhecimento de infração pelo Cade inicia prescrição de reparação

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. 3ª Turma negou recurso especial […]

Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado

A operadora de plano de saúde que se dispõe a enfrentar os riscos do mercado não pode recusar a contratação por adesão de um consumidor que tem o nome negativado por dívidas. O devedor, afinal de contas, não pode ser tratado como um pária, nem ser impedido de buscar o direito à saúde. Plano de […]

Operadora pode usar parecer para contestar cirurgia pós-bariátrica

Os planos de saúde são obrigados a custear a operação plástica de caráter reparador ou funcional em paciente que tenha sido submetido a cirurgia bariátrica, desde que seja parte do tratamento contra obesidade mórbida. Planos de saúde devem custear cirurgias de caráter reparador ou funcional em pacientes em tratamento de obesidade mórbida nunezimage/freepik Havendo dúvidas sobre o […]

STF veda remoção no serviço notarial apenas por prova de títulos

Em razão da relevância pública da função, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994, na redação dada pela Lei 10.506/2002) que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em atividade notarial e de registro. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação […]

Nancy Andrighi propõe que STJ supere tese do rol taxativo da ANS

Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Lei 14.454/2022 pelo Congresso Nacional é suficiente para permitir a superação da tese, firmada pela 2ª Seção da corte, de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo. Para ministra Nancy Andrighi, houve a superação legislativa […]

Plano de saúde deve garantir tratamento integral a criança autista

A boa-fé contratual pressupõe que planos de saúde garantam atendimento integral a seus clientes. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Vara Cível de Cotia (SP) garantiu o tratamento a uma criança com transtorno de espectro autista. O juiz entendeu que a empresa feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato Freepik […]

TJ-PR não vê proteção à vítima e suspende medida protetiva

Antes da devida apuração e instrução dos fatos, não se pode impor a alguém qualquer medida protetiva inócua, que não tenha a capacidade de resguardar o bem jurídico tutelado. Liminar foi concedida por desembargador substituto do TJ-PR Assim, o desembargador substituto Evandro Portugal, do Tribunal de Justiça do Paraná, revogou, no último dia 4/8, uma medida protetiva […]

Entidade pede fim da expressão ‘erro médico’ em ações judiciais

O Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências para a revisão da expressão “erro médico” nas ações judiciais indenizatórias de todo o país. Pedido foi formulado pelo Colégio Brasileiro de Cirurgiões A entidade alega que o uso de tal nomenclatura nas tabelas processuais unificadas é parcial e preconceituoso contra […]

Recusar acordo coletivo não exclui ajuizamento de ação individual

Não existe previsão normativa ou jurisprudencial que obrigue a parte a ingressar em ação coletiva para liquidá-la ou executá-la, podendo ela optar pelo ajuizamento de ação individual. Caso foi analisado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas Divulgação Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) […]

Juiz não pode determinar continuidade de investigação, diz TRF-4

Nos casos em que discorde do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público, o juiz deve se limitar a remeter os autos do inquérito policial ao órgão revisional competente, sendo vedado a ele intimar a autoridade policial para dar prosseguimento às investigações. Se discordar de arquivamento, juiz deve enviar inquérito para órgão correcional alvaro_cabrera/freepik Esse foi […]

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