Descentralização e independência deram agilidade à PGR, diz Aras
Quando assumiu a Procuradoria-Geral da República, em 2019, Augusto Aras recebeu um acervo com cerca de cinco mil processos deixados por seus antecessores. E, na última terça-feira (26/9), dia em que Aras encerrou o seu segundo mandato à frente do órgão, a pilha de ações estava reduzida a 19 casos. Gestão descentralizada de Augusto Aras […]
Aprovação no Enem autoriza remição de preso que fez ensino médio
A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação. O entendimento é da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O colegiado, entretanto, ponderou que o condenado aprovado, a partir […]
Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida
É dever do Estado, e também da sociedade, promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. FreepikEstado deve garantir exercício dos direitos das pessoas com deficiência Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) reconheceu o direito de […]
Negócios processuais e experimentação administrativa
O cidadão comete uma infração de trânsito por ultrapassar a velocidade permitida na via em que trafega. Flagrado por radares, em poucos dias, recebe uma notificação do valor da multa prevista pela Administração Pública. Na própria notificação, o órgão de fiscalização informa o prazo para o recurso administrativo e enuncia: se o cidadão aderir ao […]
Pai é desobrigado de pagar pensão para filho em idade adulta
A determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por meio de decisão judicial ou acordo extrajudicial, não implica automaticamente sua imutabilidade, nem torna a obrigação permanente. Se houver evidência de mudança na capacidade de pagamento ou na necessidade do beneficiário, pode-se pedir a redução, o aumento ou até mesmo a exoneração dos alimentos. FreepikNa ação, […]
Pensão pode ser menor caso haja retorno parcial da capacidade laboral
O direito de uma trabalhadora de receber pensão mensal, paga pelo empregador, não é imutável e deve ser reavaliado quando há mudanças nas condições que lhe deram origem. Direito à pensão não é imutável e pode ser reavaliado, diz TRT-12 Freepik A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região […]
Em debate, relator explica construção da reforma tributária no Senado
O Fórum Esfera, promovido no último fim de semana no Guarujá, colocou frente a frente legisladores, governadores, representantes do governo federal e do contribuinte para um debate intenso sobre a reforma tributária possível e a que cada setor idealiza, de acordo com seus interesses. ConJurDebate reúne autoridades e sociedade civil para discutir reforma tributária Falando […]
TJ-MG reconhece tentativa para réu preso logo após roubo de celular
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu parcial provimento ao recurso de apelação de um homem condenado por roubo consumado de celular para reconhecer a modalidade tentada, em razão de o réu ter sido capturado momentos após o delito. Com essa decisão, o apelante teve a sua pena reduzida […]
Decisão do STJ pode impactar risco de descumprir liminares judiciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na quarta-feira (2/8), uma hipótese de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 que pode impactar diretamente o risco do descumprimento de decisões judiciais liminares e a coercibilidade desse instrumento. O objetivo é saber se, sob a égide do atual CPC, é possível […]
Affonso e Faria: Reforma tributária no setor de óleo e gás
Embora a proposta da reforma tributária tenha sido desenhada para impulsionar a produtividade e o crescimento econômico através da simplificação e transparência do sistema tributário, alguns setores da economia apontam para possíveis questionamentos e impactos negativos em suas operações. Um dos pontos apresentados por alguns segmentos econômicos, dentre eles o setor de óleo e gás, […]