Associação de loteamento fechado tem legitimidade em ação executiva

As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condomínio pedia autorização para executar título extrajudicial de imóvel Reprodução Essa foi a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás […]

Iara Melo: Incidente de segurança com dados pessoais

Um incidente de segurança é sempre um momento delicado para qualquer organização, dada a ameaça de impactos nos negócios. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei 13.709/2018 —, a dinâmica desses incidentes, especialmente quando envolvem dados pessoais, tornou-se ainda mais complexa. É crucial envolver o encarregado para uma análise focada na […]

STF tem maioria contra tese do marco temporal das terras indígenas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (21/9), contra a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento ainda está em andamento e será concluído com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Com voto de Luiz Fux, STF formou maioria contra tese do marco temporal  […]

Pedro Puttini: Terras indígenas e planejamento territorial

Em abril de 2020 foi publicada a Instrução Normativa nº 09/2020 da Funai, que trouxe segurança jurídica para o planejamento territorial brasileiro em meio aos processos que envolvem áreas de discussão de demarcações de terras indígenas. A Instrução Normativa da Funai nº 9/2020 de 16 de abril fez modificações no processo de certificação dos limites […]

Supremo autoriza MG a negociar com programa de transparência fiscal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de ação cível originária. Relator, Nunes Marques apontou risco de prejuízo para […]

CNJ atua para fortalecer equipes interdisciplinares do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça promoveu na quarta-feira (6/9) um webinário para lançar a publicação “Equipes interdisciplinares do Poder Judiciário: levantamento nacional e estratégias de incidência”. CNJ lança publicação para fortalecer equipes interdisciplinares do Poder Judiciário CNJ O documento reúne boas práticas e estratégias para qualificar e fortalecer o trabalho dessas equipes nas áreas da […]

Pesquisadora apresenta ferramenta que ajuda em pesquisas judiciárias

A aplicabilidade das ferramentas de análise de conteúdo para a análise de grande quantidade de textos no apoio a pesquisas qualitativas ganhou destaque no seminário “Como fazer pesquisas empíricas aplicadas a políticas judiciárias”. Pesquisadora apresenta ferramenta analisa textos aplicada a pesquisas no Judiciário Divulgação/CIAPJ-FGV O evento integra a programação desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias […]

Grupo de trabalho exibe proposta sobre regularização imobiliária

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu proposta de ato normativo referente à regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, resultado das atividades do grupo de trabalho formado por integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). FreepikDesde 2022, a regularização imobiliária […]

STF derruba lei que fixava prazo para regularização fundiária na BA

É inconstitucional a fixação de um prazo para a regularização de terras de comunidades tradicionais da Bahia. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que derrubou nesta quarta-feira (6/9) trecho de uma lei baiana que estabelecia um prazo máximo para o reconhecimento de comunidades tradicionais remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de […]

Opinião: Cancelamento do registro imobiliário de terras devolutas

O Pontal do Paranapanema está localizado no extremo oeste do estado de São Paulo, na divisa entre os estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul. A região é conhecida nacionalmente por questões fundiárias, de grilagens e de seguidas invasões de propriedades. No meio disso tudo está o Estado de São Paulo, sustentando que […]