Crime por gastos no fim do mandato exige especificação das despesas
A condenação pelo crime de aumentar gastos nos dois últimos quadrimestres do mandato depende da especificação das despesas que foram contraídas pelo gestor público. E essa análise não pode ser global, baseada apenas na iliquidez (diferença entre o que a administração precisa pagar e o que pode receber) total do caixa. Análise sobre gastos não pode […]
Para especialistas, uso de prova de geolocalização fere direitos
No último mês de março, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) autorizou a produção de prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução. TRT-15 autorizou […]
Sem flagrante visível, guarda municipal não deve agir contra tráfico
A atuação da guarda municipal no combate à criminalidade é ilícita se não estiver relacionada de maneira clara, direta e imediata à necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais ou não se tratar de estado visível de flagrante. Ministro Rogerio Schietti observou que guarda municipal agiu a partir de mera suspeita de posse de […]
TST reconhece vínculo de emprego de vendedora de jogo do bicho
É válido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade ilícita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções. Autora atuava como cambista do jogo do bicho, mas também exercia funções lícitas Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do vínculo de emprego de […]
Ministro Paulo Sanseverino deixou legado para o Direito Imobiliário
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, que morreu no último sábado (8/4), deixou um legado de valor inestimável para o Direito Imobiliário brasileiro, tendo acumulado a relatoria de diversas decisões importantes para o setor desde o último ano. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino morreu no último sábado (8/4)Gustavo Lima De acordo com levantamento […]
Banco deve indenizar empregada por dano psicológico após assalto
O empregador tem responsabilidade objetiva por danos sofridos pelo empregado em situações nas quais eles são potencialmente esperados. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a indenizar em R$ 60 mil uma coordenadora de operações que desenvolveu transtorno depressivo severo após um assalto à agência em que trabalhava. Autora foi feita refém […]
Crime sexual com vítima adolescente justifica antecipação da prova
A antecipação da prova no caso de depoimento de adolescente alvo de crime sexual é justificável com base na relevância da palavra da vítima e na urgência, uma vez que a memória de crianças e adolescentes está sujeita a falhar, especialmente quando repetidamente questionada sobre os mesmos fatos. Para ministro Messod Azulay, produção antecipada da […]
Hospital de SP deve indenizar paciente que teve membros amputados
Por constatar que a negligência no atendimento médico resultou na amputação dos membros superiores e inferiores do paciente, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um hospital a indenizar uma vítima de acidente de carro em R$ 1,5 milhão, por danos morais e estéticos. Negligência no […]
Prisão em ponto de venda e relatos policiais não barram minorante
Sem elementos probatórios que indicassem a dedicação do acusado à atividade criminosa, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o tráfico privilegiado, diminuiu a pena de um réu e fixou o regime aberto. Ministro Ribeiro Dantas, relator do casoSTJ A pena foi definida em 1 ano e 8 meses de prisão, com […]
