Uso de análise de contas em ação de improbidade não retroage
A regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que prevê que decisões de aprovação de contas pela Câmara Municipal ou pelo tribunal de contas responsável sejam consideradas na formação da convicção do juiz não deve retroagir para casos anteriores à sua vigência. Essa foi a conclusão da 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
Plano terá de ressarcir custo de cirurgia por negativa indevida
A juíza Priscila Fernandes Miranda da Ponte, da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, aplicou a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça — que determina que a recusa indevida de internação, serviços hospitalares e home care gera dano moral — para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do […]
Ministro do STJ mantém condenação a banco por ‘golpe do motoboy’
Embora seja dever dos consumidores zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é de competência das instituições financeiras a adoção de mecanismos que impeçam operações atípicas em relação ao padrão de consumo dos clientes. Assim, a vulnerabilidade do sistema bancário viola o dever de segurança que cabe aos bancos e […]
Justiça reconhece dano moral a idosa por suspensão de aposentadoria
Julgando que houve constrangimento, humilhação e abalo à honra, o juiz federal substituto Danilo Dias Vasconcelos de Almeida, da 1ª Vara Federal de Macaé (RJ), determinou o pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais a uma idosa que teve benefício previdenciário suspenso em 2019 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). FreepikINSS […]
Microsoft é condenada por bloqueio de arquivos hospedados na nuvem
Por vislumbrar abuso de direito por parte da empresa de tecnologia, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Microsoft a restabelecer o acesso de um usuário a arquivos hospedados na nuvem, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil. DivulgaçãoMicrosoft foi condenada pelo […]
Banco deve indenizar consumidor que foi vítima do golpe do leilão
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. iStockphotoBanco deve devolver R$ 19 mil para consumidor que foi vítima de um golpe Com base nesse entendimento, a Turma Recursal de Catanduva do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a […]
Conselheiro do TCE de Roraima é condenado à prisão por peculato
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (19/4), o conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, ex-presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), à pena de cinco anos e quatro meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de peculato. Para Falcão, conselheiro do TCE não poderia ter deferido […]
TJ-SP condena bancos a indenizar vítimas de sequestros-relâmpago
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. TJ-SP aplicou Súmula do STJ para condenar bancos a indenizar vítimas de sequestros O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479 foi adotado pelo Tribunal de Justiça de […]
Loja tem de indenizar cliente por vender produto e não entregar
Considerando que houve no caso prejuízo à cliente por desperdício de tempo, o juiz Maurício Lima de Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), condenou uma loja de departamentos a indenizar uma consumidora pelo não cumprimento de uma oferta destacada em seu site, já que a empresa vendeu um produto que não tinha em estoque. […]
Plano de saúde deve cobrir tratamento para criança autista
O fato de um procedimento não constar do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, pois a lista é meramente exemplificativa. Operadora havia negado cobertura por não constar no rol da ANSJcomp/Freepik Assim, a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém ordenou, em liminar, que uma […]
