STF derruba lei do TO que possibilitava porte de armas a vigilantes
É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada. FreepikSegundo o Supremo, estado não pode legislar sobre posse de armas de fogo Com base nessa tese, o […]
STF anula lei que liberava porte de arma a agentes prisionais de RO
A União tem competência privativa para legislar sobre material bélico e estabelecer os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 3.230/2013, que autorizava o porte de arma de fogo a integrantes do quadro efetivo de […]
STF valida destruição de bens apreendidos em operações ambientais
Lei estadual sobre proteção do meio ambiente não pode contrariar lei federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de lei de Rondônia que proibia órgãos ambientais e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. PixnioSTF invalida lei que proibia destruição de bens apreendidos […]
