TJ-MG flexibiliza LEP para remir pena por trabalho de presa
A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras da Lei de Execução Penal (LEP) para garantir a “efetividade do princípio da confiança e o estímulo ao trabalho como relevante fator de retorno saudável ao convívio social”. ReproduçãoMulher […]
Ausência de indicação em relatório não justifica tratamento negado
A simples ausência de indicação no relatório médico de que o paciente preenche os requisitos técnicos para o tratamento que lhe foi prescrito não justifica a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Plano de saúde terá de fornecer tratamento prescrito por médico a paciente com câncer Reprodução Esse foi o entendimento do juiz Diego […]
Litigância climática na América: os casos Montana e Maui
No caso Held v. Estado de Montana, ajuizado por 16 jovens, e decidido na última segunda-feira, a juíza Kathy Seeley, do Tribunal Distrital de Montana, decidiu que o réu tem a obrigação constitucional de proteger os seus habitantes das alterações climáticas. Os autores argumentaram na exordial que o réu violou o direito a um ambiente […]
Crime ambiental complexo: leis insuficientes e outros desafios
A dimensão ecológica da dignidade (da pessoa) humana O direito a um ambiente saudável e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Constituição de 1988 como um dos direitos fundamentais mais significativos. Em seu artigo 225, caput, o constituinte estabeleceu que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, […]
Opinião: Além da simplificação e adequação de impostos
A Câmara dos Deputados aprovou semana passada, em dois turnos, o texto-base da reforma tributária, com alterações significativas no sistema de cobranças de impostos, taxas e contribuições do país. Nós, organizações reunidas em defesa de uma reforma tributária saudável, solidária e sustentável, consideramos que o texto traz propostas positivas, mas ainda mantém preocupações, que merecem […]
Opinião: O meio ambiente de trabalho como princípio fundamental
Em junho de 2022, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizou a 110ª Conferência Internacional do Trabalho, ocasião em que se decidiu pela aprovação da Resolução sobre a inclusão de um ambiente de trabalho seguro e saudável no quadro de princípios e direitos fundamentais da OIT no trabalho (ILC.110/Resolução I). Por meio dessa resolução, reconheceu-se […]
Lucas Lima: Parecer de mudanças climáticas na CIDH
As intersecções entre o direito internacional ambiental e a proteção de direitos humanos são crescentes em foros e tribunais internacionais. Se está bem estabelecido que um meio ambiente sadio, equilibrado e sustentável é necessário para o pleno gozo de direitos humanos internacionalmente protegidos, existe uma série de interrogativos jurídicos sobre a extensão, o conteúdo e […]
Comissões mistas de MPs: histórico, função e relevância
Como a incrível capacidade do Brasil de criar polêmicas sobre temas jurídicos parece inesgotável, a “bola da vez” em termos de “fla-flu” jurídico são as comissões mistas incumbidas da apreciação de medidas provisórias (MPVs). Peculiar — porém saudável ao debate — foi a publicação, inclusive, de dois artigos, lado a lado, na Folha de S.Paulo, de autoria do presidente […]
TJ dá seis meses para governo do Rio extinguir cinco secretarias
Só é possível criar e extinguir cargos públicos por meio de lei. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense estabeleceu prazo de seis meses para o governo do Rio de Janeiro extinguir cinco secretarias criadas por meio de decretos estaduais. Governo do Rio tem seis meses para extinguir cinco secretarias Reprodução […]
Direitos e responsabilidade civil ambiental (parte 2)
Continuação da parte 1 Dando seguimento à coluna anterior sobre o tema, publicada neste espaço em 17/3/2023, apresentaremos mais algumas linhas mestras do sistema de responsabilidade civil por danos ambientais na ordem jurídico-constitucional brasileira, que, ao fim e ao cabo, serve ao propósito — juntamente com outros instrumentos e institutos — de dar a máxima […]
