Empresa pública do DF deve se submeter a precatórios, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisões judiciais que haviam bloqueado valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para pagamento de condenações judiciais e determinou a submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios. A decisão se deu no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental […]
Ministro do STJ anula investigação policialesca da Receita Federal
Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859), devem ser observados, no âmbito administrativo, diversos procedimentos e limitações quando a fiscalização tributária busca dados sigilosos do contribuinte, com muito mais razão devem ser estabelecidas balizas para a atividade investigativa feita pela Receita Federal que possa subsidiar ações criminais. Messod Azulay […]
Negada suspensão de tratamento sem transfusão por motivo religioso
Considerando a gravidade do estado de saúde do autor da ação, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou pedido de suspensão de uma ordem ao governo do estado para fazer o tratamento médico de um paciente sem o uso de hemocomponentes. O homem, de 54 anos, […]
Estupro real, virtual, simulação de arma e análise de casos
Constitui crime de estupro, punido com reclusão de seis a dez anos, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (CP, artigo 213). Constranger significa forçar, coagir qualquer pessoa, homem ou mulher, a submeter-se à prática de ato libidinoso, não importando se […]
Mantida transferência de paciente grave para cirurgia sem transfusão
Em sede de liminar, deve-se privilegiar a saúde de pacientes de risco, tendo em vista a manutenção de suas vidas, sendo que, posteriormente, não haverá impedimento em analisar com maior profundidade a questão posta em juízo sobre o respeito ou não da consciência religiosa deles em seus tratamentos. FreepikTJ-SP negou recurso de instituto e determinou […]
TJ-RS anula recebimento de denúncia de estupro sem fundamentação
Ao decidir sobre o recebimento ou arquivamento de uma denúncia, o juiz deve enfrentar — ainda que de modo sucinto — as teses apresentadas pela defesa em resposta à acusação, já que é seu dever fundamentar as decisões judiciais conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acusado de estupro de vulnerável de menor […]
TJ-RJ mantém veto a equiparação de salários na área da saúde
A equiparação salarial de servidores a profissionais contratados por fundações gera aumento de gastos públicos. Portanto, só pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso da Assembleia Legislativa e manteve decisão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 44 e […]
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 194 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês passado, para um total de 156.097 processos, com 194.011 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 2.212.420.381,42. Divulgação/CJFSegundo o CJF, caberá aos tribunais regionais efetuar o depósito dos […]
Gabriel Fonseca: Prisão em flagrante por meio de tortura
Recentemente nos deparamos com a prisão em flagrante de um homem negro que foi preso, amarrado e arrastado por policiais em São Paulo. A forma que foi carregado remete à maneira que normalmente são feitas com animais em momento de abate. Infelizmente fatos parecidos e episódios de tortura em momentos de prisão em flagrante não […]
TST condena por não homologar rescisões após Reforma Trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos de empregados. Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ter afastado, em geral, essa obrigação a partir novembro de 2017, a convenção que estabeleceu essa necessidade teve vigência iniciada […]
