Maia Broeto: Delação sem participação do Ministério Público
Muito falada ultimamente, a delação premiada de Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República, causou controvérsia não só pelo seu potencial alcance incriminador, mas, sobretudo, pelo aparente [1] [2] fato de não ter contado com a participação do Ministério Público Federal. Afora a obtenção da liberdade após homologação de acordo [3], prática que […]
Aline Gomes: O que esperar das alterações no eSocial
No último ano, o então Ministério do Trabalho e Previdência Social anunciou a obrigatoriedade da inclusão de informações sobre processos trabalhistas no eSocial, como parte de mudanças necessárias à atualização do sistema. De acordo com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB 33, a nova versão do eSocial adicionou quatro eventos a serem noticiados pelo empregador: o S-2500, […]
STF forma maioria para rejeitar denúncia contra senadores do MDB
O Supremo Tribunal Federal formou nesta segunda-feira (14/8) maioria para arquivar o chamado “quadrilhão do MDB”, nos termos do voto do relator da matéria, ministro Edson Fachin. O julgamento, feito por meio do Plenário Virtual, está programado para terminar às 23h59 desta segunda. Maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do ministro Edson Fachin Carlos Moura/SCO/STF […]
Gambier Campos: Fim do acordo de reciprocidade OAP-OAB
No final dos anos 2000, a Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo de reciprocidade, pelo qual seria facilitada a atuação profissional de advogados no Brasil e em Portugal. Por um lado, o acordo de reciprocidade foi consolidado pela Lei nº 145/2015 (Estatuto da Ordem […]
Fiscalização frágil do MP sobre polícias eleva volume de ações penais
O frágil monitoramento fiscalizatório do Ministério Público sobre a atuação dos agentes policiais faz com que as ações penais se avolumem nos tribunais brasileiros, de acordo com os ministros do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis e Rogério Schietti Cruz. Os magistrados falaram sobre o tema durante a mesa “Mecanismos de aprimoramento das investigações criminais: reflexões […]
Regulação da internet exige adoção de regras em comum entre países
A supranacionalidade da internet não leva necessariamente à extraterritorialidade das normas, isto é, à possibilidade de aplicação da lei de um país a crimes cometidos fora de seu território. No entanto, para que seja feita uma regulamentação adequada e eficaz das redes sociais, é preciso que as leis dos países tenham certas regras em comum e que […]
Rebelo defende acordo Mercosul-UE e resposta a avanço tecnológico
O acordo entre o Mercosul e a União Europeia é fundamental para a consolidação das democracias na América do Sul e também para os europeus. Dessa maneira, um novo adiamento desse acordo pode representar uma oportunidade perdida para que o bloco comercial da Europa exerça um importante papel entre as grandes potências do planeta. Marcelo Rebelo defendeu acordo entre […]
Opinião: Fórum Jurídico de Lisboa — “Não devemos temer o diálogo”
Aconteceu, entre os dias 26 e 28 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, o XI Fórum Jurídico. Organizado pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), pelo ICJP (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e pelo Ciap/FGV (Centro de Inovação, Administração e […]
Supremo recebe denúncia contra deputado por ataques a Alexandre
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou nesta quinta-feira (29/6) denúncia contra o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). O parlamentar responderá pelos crimes de difamação, injúria e coação no curso do processo cometidos em ataques contra o ministro Alexandre de Moraes. Otoni de Paula responderá por difamação, injúria e coação no curso do […]
Nova Constituinte geraria incerteza e insegurança, afirma Temer
O último painel de discussões do XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta quarta-feira (28/6), foi dedicado à defesa da democracia e das liberdades fundamentais. O ex-presidente da República Michel Temer destacou a necessidade de sempre se assegurar a importância e a legitimidade da Constituição Federal de 1988. Beto Barata/PREx-presidente Michel Temer participou do último painel do […]
