Opinião: O case da privatização da Corsan-RS
De início, cumpre anotar que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020, impôs: 1) modificações gerais para o setor e relações jurídicas de operação de serviços futuras; e 2) para a prestação dos serviços públicos vigentes, especialmente para as atividades de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário […]
Tiago Rabelo: Domicílio judicial eletrônico
Na era contemporânea, marcada por avanços tecnológicos e transformações digitais em todas as esferas da sociedade, o sistema judiciário não permanece alheio a essas mudanças. Uma notável expressão desse progresso é o “Domicílio Judicial Eletrônico”, uma inovação que centraliza as bases de uma nova fase processual e que promete reconfigurar a forma como as comunicações […]
Flávio Andrade: Resolução dos Temas 6, 793 e 1.234 do STF
Os Temas 6, 793 e 1234 (repercussão geral) [1] do Supremo Tribunal Federal são de extrema relevância, exigindo um enfrentamento racional, adequado e mais ligeiro diante da crescente judicialização da saúde no país. No âmbito do Direito à Saúde, é imperioso resolver o grande embaraço que hoje envolve os assuntos (imbricados) da existência, ou não, da […]
Frota e Estevam: Os rumos do saneamento básico no Brasil
Tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADPF 1.055/DF, que discute a constitucionalidade dos Decretos nos 11.466 e 11.467 editados em 5 abril de 2023 pela Presidência da República, tendentes a regulamentar a Lei nº 11.445/2007 (alterada pela Lei nº 14.026/2020) — cuja reforma foi apelidada de novo Marco Legal do Saneamento Básico. Ajuizado pelo Partido Novo, […]
Atoji, Morassutti e Cunha: Quem poderá defender a LAI?
Quando, há 11 anos, celebrava-se a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma questão se apresentava frequentemente em seminários e debates: por que o texto não incluiu a criação de um órgão independente para supervisionar a aplicação da regra? Afinal, é uma das leis de acesso mais abrangentes do mundo, que […]
STF e CNJ promovem fórum sobre Direito e novas tecnologias
O Supremo Tribunal Federal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e apoio do Tribunal Superior do Trabalho, promoverá nos dias 19 e 20 do próximo mês, em Brasília, o Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji). O objetivo é discutir a relação entre o Direito e as novas tecnologias, as implicações e os desafios […]
Laura Leite: Comissão de monitoramento e avaliação na Lei 13.019
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, necessário apresentar o cenário onde a comissão de monitoramento e avaliação está inserida. A Lei nº 13019/2014, conhecida como a que trouxe o marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC), surge como resultado de articulações da sociedade, voltadas ao aperfeiçoamento da regulamentação até existente. Os trabalhos tiveram […]
STF analisa neste mês primeiras denúncias por atos de 8 de janeiro
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal vai analisar, de 18 a 24 deste mês, as primeiras cem denúncias contra envolvidos nos atos de 8 de janeiro, quando a corte, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto foram invadidos e depredados por bolsonaristas. Inquéritos miram responsáveis intelectuais e executores dos atos Tiago Angelo/ConJur As […]
Tiago Banhos: Uma vida dedicada à proteção aos direitos humanos
A comunidade jurídica se despede nesta terça-feira (11/4) de Enrique Ricardo Lewandowski na condição de ministro ativo do Supremo Tribunal Federal (STF). O sentimento compartilhado pelos operadores do direito — e aqui de um ex-estagiário e aluno do magistrado — é de gratidão pelos serviços prestados em sua trajetória profissional, sempre movido por sua humildade ímpar e […]
Marcelo Aith: Avanços e desafios da audiência de custódia
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou julgamento, no último dia 3 de março, da Reclamação (RCL) 29.303. Por unanimidade de votos, os ministros entenderam que todos os tribunais do país devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão. Yanukit A audiência de custódia é um importante instrumento […]
