Transação tributária evita multiplicação dos parcelamentos
A regulamentação da transação tributária é um remédio forte contra a multiplicação dos parcelamentos — comportamento que causava desvios na concorrência e prejudicava a arrecadação, já que beneficiava empresas com condições ótimas de liquidação de tributos. Arnaldo Godoy na série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito” É o que aponta o advogado, consultor jurídico e professor Arnaldo […]
Preparador e atacante têm “jogo” marcado e defesa quer transação
Demitido do Flamengo após desferir um soco no rosto do atacante Pedro, 26, o preparador físico argentino Pablo Candido Fernández, 54, continua no Brasil e tem encontro marcado com o atleta no próximo dia 29, no Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Belo Horizonte. A defesa do acusado aguarda proposta de transação penal. Nesta data, às […]
Juiz acolhe pedidos da Defensoria e do MP para absolver acusado no Rio
O juiz Marco Antonio Novaes de Abreu, da 2ª Vara Criminal de Madureira, zona norte do Rio de Janeiro, julgou improcedente ação penal contra um homem acusado de porte ilegal de arma e recepção culposa. Defensoria e MP concordaram que abordagem policial foi ilegal no Rio Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil O magistrado acolheu manifestação do Ministério […]
Marcos Camilo: Reforma tributária, M&As e valuations
A primeira resposta para a pergunta acima é: não. Isso porque a reforma tributária foi aprovada apenas na Câmara dos Deputados. Assim, ainda precisa ser ajustada e aprovada pelo Senado, e, depois de oficialmente aprovada, ela começa a produzir efeitos apenas em 2027. Caso seja alterada no Senado, ela deve voltar para aprovação da Câmara […]
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico
Após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sete tribunais passarão a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico neste mês para o envio de citações, intimações e demais comunicações processuais, seis deles da Justiça Estadual e um da Justiça Federal. São eles: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o Tribunal de Justiça da Paraíba; o […]
Barroso cobra governo e Congresso sobre revisão de lei de cotas
Em despacho, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para que o Executivo e o Congresso Nacional forneçam informações sobre a revisão da Lei de Cotas, que instaurou cotas sociais e raciais em universidades públicas. Barroso deu prazo de dez dias para que governo de manifeste sobre cotas […]
Nulidades como estímulo à transação tributária individual
Adjetivar a realidade tributária no Brasil como “manicômio” [1] não gera surpresa para aqueles que a conhecem, e os números do contencioso fiscal vaticinam tal afirmativa: apenas no Carf os valores em discussão são próximos a 10% do PIB [2]. Se também se considerar as DRJs e o Judiciário, esse percentual chega a aproximados 75% […]
Freire e Tojar: PL 2.384 e a volta do voto de qualidade
A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 2384/2023 que, dentre outras novidades, restabelece o chamado “voto de qualidade” no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O texto segue para votação no Senado. A medida está inserida no contexto do pacote econômico apresentado pelo Ministério da Fazenda no começo do […]
Código Florestal não retroage para beneficiar réu, decide Supremo
O Código Florestal não retroage para beneficiar réu por crime ambiental, de forma a não permitir retrocesso na preservação da fauna e da flora. Em nome da proteção ambiental, vale norma vigente na época dos fatos, decidiu o STF Reprodução Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, […]
Transação tributária na prática, de Paulo Conrado e Juliana Araújo
“Até bem pouco tempo, todas as especulações sobre o tema da transação em matéria tributária estavam aprisionadas ao campo das conjecturas, uma vez inexistente lei que a instrumentalizasse em termos práticos.” É com essa constatação certeira que Paulo Cesar Conrado e Juliana Costa Araújo organizaram e publicaram uma série de estudos sobre a transação tributária, […]
