Empregado de instituição de pagamento não é bancário, diz TRT-2
As instituições de pagamento são proibidas de realizar atividades privativas de organizações financeiras. Por isso, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de trabalhador que pretendia ser reconhecido como bancário por atuar em instituição que faz intermédio de pagamentos (Stone Pagamentos). No pedido, o homem insistiu na classificação como bancário e, sucessivamente, como […]
Chang e Vasconcellos: Transações interbancárias Brasil-China
Recentemente, por ocasião da vista do presidente Lula a seu homólogo chinês, Xi Jiping, noticiou-se a celebração de acordo no âmbito do sistema financeiro e de transações interbancárias internacionais. Um memorando de entendimentos foi firmado entre o Banco Central (BC) e o Banco Central da China (PBC), apto a viabilizar um instrumento financeiro que permita […]
Araújo e Quintino: Os TCs e a tutela do meio ambiente
Ao ler a frase “a gestão de resíduos adotada pelo município com a destinação inadequada dos resíduos sólidos gera danos ao meio ambiente e à saúde humana e reveste-se de natureza grave“, nove entre dez profissionais do Direito a associariam ou a alguma decisão administrativa dos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, […]
Paulo Gomiero: Documentos digitais e títulos executivos extrajudiciais
Nos últimos anos, a legislação referente a documentos tem passado por uma evolução para se adaptar ao cenário dinâmico e cada vez mais tecnológico das transações. Impulsionados pelo contexto pandêmico, os documentos realizados e formalizados em formato digital ganharam importância devido à redução das interações pessoais e ao aumento das transações entre partes ausentes. Além […]
Criptoativos oferecem diferentes graus de riscos, diz especialista
Leis em constante atualização, transações nem sempre transparentes, alta volatilidade de preços e diferentes graus de riscos para quem pretende investir. Esses são alguns dos principais aspectos do universo das criptomoedas, segundo o advogado e professor Felipe Carvalho. No Brasil, regulação dos criptoativos ainda é incipiente e vaga, segundo Carvalho Professor de Direito Penal do […]
Diego Petacci: Animus contrahendi nas relações de trabalho
Muito foi escrito recentemente sobre as últimas decisões do STF referentes às relações de trabalho envolvendo suposta autonomia, pejotização, terceirização e figuras próximas ao contrato de trabalho, seja retirando a competência da Justiça do Trabalho, seja afastando o reconhecimento do vínculo empregatício. A proposta deste artigo é a mesma, mas sem verve literária ou paixões. […]
Vera e Jabbour: Representação comercial e a Lei 4.886/65
Em consonância com os avanços da sociedade, as atividades econômicas têm evoluído, demandando reformulação ou refinamento de institutos jurídicos, a fim de suprir as novas particularidades evidenciadas no plano prático. É o caso da representação comercial, que é regulamentada pela Lei nº 4.886/65, sendo comumente utilizada nas práticas empresariais, consistindo na intermediação dos negócios de […]
Thiago Duca: Tokenização de ativos, “floresta em pé” e ESG
O avanço da tecnologia vem promovendo disrupções na sociedade pós-moderna em lapsos temporais cada vez mais exíguos. Neste contexto, o processo de digitalização de ativos torna-se corriqueiro, sobretudo pela facilidade e segurança das transações com bens e direitos intangíveis. Toda e qualquer atividade, mercadoria, serviço, obra de arte, ativo, etc. pode passar pelo processo de […]
Fernando Lopes: Não basta tokenizar, é preciso descentralizar
No ultimo dia 5 de julho, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) emitiu um ofício direcionado aos “prestadores de serviço envolvidos na atividade de tokenização” (“exchanges” ou “tokenizadoras”), consultores de crédito, estruturadores e cedentes de direitos creditórios”. Trata-se de um documento sem força de lei, mas que manifesta o entendimento da autarquia sobre assuntos de […]
Corretora internacional é condenada por furto de criptomoedas
Por constatar falha na prestação do serviço de gestão de investimentos, devido à falta de segurança das transações e da custódia dos ativos negociados, a Justiça de São Paulo condenou a corretora de criptomoedas internacional Binance e seu braço nacional — a empresa B Fintech — a restituir valores furtados de clientes por hackers. Justiça de São Paulo […]
