Tribunal nega embargos contra acórdão que não fixou honorários
A parte recorrente deve respeitar o princípio da delimitação recursal, sob pena de o fundamento apresentado não ser examinado pela corte revisora. TRT-11 negou recurso de advogados contra acórdão que ignorou honorários Reprodução Esse entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), que negou embargos contra acórdão que não fixou […]
Supermercado assina acordo para pagar por assassinato de negros
Uma rede de supermercados assinou um acordo que prevê o pagamento de indenização de R$ 20 milhões ao governo da Bahia e a implantação de uma série de medidas de combate ao racismo. O termo encerra ações judiciais propostas após o assassinato de dois jovens negros por seguranças privados de um dos estabelecimentos da rede. Acordo prevê diversas […]
Súmula do TJ-CE facilita ação da Defensoria em favor de vulneráveis
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aprovou a Súmula Criminal nº 71, que estabelece a legitimidade da Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em favor de pessoas encarceradas e em situação de vulnerabilidade processual. Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará De acordo com […]
TJ-SP anula acórdão por ter sido ignorado um pedido da defesa
Reconhecendo que foram ignorados o pedido defensivo de sustentação oral e a oposição ao julgamento por meio virtual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu embargos de declaração para anular um acórdão proferido pelo próprio colegiado que denegou Habeas Corpus em um processo por falsidade ideológica e uso de […]
Alexandre Mazza: Anular a anulação do ato administrativo
Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no Diário Oficial um ato de “anulação” de procedimento licitatório, alegando para tanto a “necessidade de aperfeiçoar o modelo de negócio” relacionado ao objeto do certame. Trata-se de evidente equívoco na medida em que a providência cabível para extinguir a licitação seria a revogação, e não sua anulação. Isso porque o […]
Negligência de fornecedor sobre vício de produto gera indenização
Na hipótese de venda de produto com vício que impossibilita seu uso, a negligência do fabricante e de seu fornecedor em relação às demandas do consumidor acarreta em dano moral e, consequentemente, indenização. Samsung e Carrefour terão de indenizar por negligência em atendimento ao consumidor Freepik Sob esse entendimento, a juíza leiga Kelly Bizinotto, respaldada […]
STF valida alterações de 1998 na aposentadoria dos magistrados
Sem constatar irregularidades de tramitação, vício de iniciativa ou violação à vitaliciedade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade de trechos da reforma da Previdência de 1998 que alteraram o regime de aposentadoria dos magistrados. Ministro Gilmar Mendes, relator das ADIsCarlos Moura/SCO/STF Antes de 1998, a aposentadoria dos membros do Judiciário com proventos […]
Câmara não pode editar lei sobre conselho municipal do contribuinte
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. FreepikTJ-SP anulou lei, de iniciativa parlamentar, que criava conselho municipal do contribuinte O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Arujá, de autoria […]
Calendário em site de tribunal basta para comprovar feriado, diz STJ
Para fins de definição de prazo recursal, é totalmente possível comprovar a ocorrência de um feriado local e a suspensão do expediente forense a partir apenas de calendário disponibilizado no site do respectivo tribunal. Informação conferida nos sites dos tribunais pode ser considerada oficial para fins de prazo para interposição de recursos 123RF Essa foi […]
