Ataide e Carvalho: Indenização a animais vítimas de maus-tratos
Sendo o Direito Animal o ramo jurídico no qual animais são sujeitos de direitos — não bens, nem coisas —, falar em judicialização do Direito Animal é falar no fenômeno em que os próprios animais vão a juízo para reivindicar seus direitos. Como sujeitos de direitos materiais, os animais também passam a ser sujeitos de […]
Roberto Beninca: Rescisória originada por modulação de efeitos
A ação rescisória sempre se mostrou um tema muito polêmico em função de sua própria ratio essendi. Bem ou mal, trata-se de um meio pelo qual se tenta revogar a “coisa julgada”, um dos maiores (senão o maior) pilares de segurança jurídica. No entanto, apesar disso, sua importância nunca foi posta em xeque, uma vez […]
Fernando Blasco: Marco das Garantias e renascimento da hipoteca
O novo Marco Legal das Garantias (PL 4.188) acaba de ser aprovado pelo Congresso. À espera da sanção presidencial, ele atualiza o sistema de constituição e de execução das garantias mobiliárias e imobiliárias no Brasil. Historicamente, a execução das garantias imobiliárias no país dependia de ação judicial. Em 1966, pelo Decreto 70 (do não qual […]
Wagner Prazeres: Revisão do artigo 977 do Código Civil
Em tempos em que se fala de revisão do Código Civil, um ponto que não pode ficar de fora é a análise de seu artigo 977 e sua inconstitucionalidade em virtude do artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição, e por ser discriminatório, extemporâneo e sexista, com a necessidade de remover a parte que estabelece […]
Opinião: Mínimo existencial na Lei do Superendividamento
A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) foi resultado do Projeto de Lei 283/2012, que tramitou durante dez anos no Congresso, com ativa participação da sociedade civil. Em 2 de julho de 2021, a lei entrou em vigor, alterando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para disciplinar o crédito responsável, o processo de repactuação de […]
Líder do governo no Senado faz elogios à atuação de Aras na PGR
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Senado, fez elogios à atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras, cujo mandato terminará em setembro. O mandato de Augusto Aras na PGR terminará no mês de setembro Roberto Jayme/TSE Em entrevista ao canal Globonews, o senador afirmou que […]
Bruna Moro: Lei permite revisão de contratos bancários
A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos os débitos existentes, conforme disposto no artigo 1º, que incluiu o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumidor, que disciplina acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento. […]
Casal e Moure: Empréstimo consignado e “comum”
A economia brasileira depende muito da concessão de crédito ao mercado consumidor interno. Para tanto, o conhecimento a respeito da realidade e da saúde financeira de cidadãos tomadores de crédito é fator primordial para a ausência de eventuais “surpresas” em casos de inadimplemento. Nesse diapasão, é necessário o destaque ao crédito consignado. Tal crédito, concedido mediante […]
Guilherme Monteiro: Atuação na Lei do Superendividamento
Após longos nove anos de trâmite no Legislativo brasileiro, enfim saiu a Lei 14.181/2021 [1], a chamada Lei do Superendividamento. A referida norma tem por objetivo dois pilares fundamentais: prevenir ainda mais o endividamento da sociedade brasileira perante os bancos e instituições financeiras; e tratar os que já estão em situação de superendividamento. O problema […]
TJ-RJ planeja campanhas contra assédio e discriminação
O recém-instituído Comitê de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação (Cogen) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concentrará sua atuação em campanhas de prevenção e de acolhimento, por meio de cartazes e redes sociais. Fachada do TJ-RJ na capital fluminenseReprodução “Nós queremos […]
