Gravidade abstrata do delito não justifica regime mais pesado
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais pesado do que a pena comporta, a gravidade abstrata do delito não é suficiente. É necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso no STJRafael Luz […]
Vídeo que desmente versão da PM fundamenta absolvição por tráfico
A condenação criminal não pode ser fundamentada em meras suposições, indícios ou provas contraditórias. Na dúvida sobre a autoria de um crime, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. TJ de São Paulo absolveu acusado de tráfico por vídeo desmentir a versão da PM dolgachov Esse foi o entendimento do juízo da 13ª […]
STJ anula provas recolhidas em busca domiciliar ilegal
As circunstâncias anteriores à violação do domicílio por agente de segurança pública devem demonstrar fundadas razões que justifiquem a diligência. Neste contexto, a mera atitude suspeita não pode ser motivada por vários motivos, não necessariamente por portar ou comercializar drogas. Ministro Antonio Saldanha Palheiro anulou provas colhidas em busca domiciliar ilegal mehaniq/freepik Esse foi o […]
TJ-MG reconhece tentativa para réu preso logo após roubo de celular
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu parcial provimento ao recurso de apelação de um homem condenado por roubo consumado de celular para reconhecer a modalidade tentada, em razão de o réu ter sido capturado momentos após o delito. Com essa decisão, o apelante teve a sua pena reduzida […]
Acusados de roubo são absolvidos por procedimento fotográfico falho
O reconhecimento fotográfico em uma delegacia de polícia, por si, não é prova suficiente para justificar uma condenação, sobretudo quando não é possível ser feito sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento fotográfico por si não é prova suficiente para justificar condenação Reprodução Esse foi o entendimento do juiz Rafael Vieira Patara, […]
STJ vê tráfico privilegiado e reduz pena após trânsito em julgado
Por compreender que instâncias ordinárias não aplicaram a causa especial de redução de pena a que o réu teria direito, o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu a condenação contra um homem por tráfico de drogas. Emerson Leal/STJMinistro Saldanha Palheiro ressaltou que a natureza dos entorpecentes apreendidos justificou o aumento da pena-base […]
Com acordo de Queiroz, PF visa superar passado difícil de delações
O acordo de colaboração premiada do ex-policial militar Élcio Queiroz — no qual ele confessa ter participado do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes — foi firmado por meio de uma incomum parceria entre órgãos, no caso, a Polícia Federal e o Ministério Público do Rio de Janeiro. Vereadora Marielle […]
Audiência pública em MG debaterá venda de combustíveis
A 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG) promoverá, no próximo dia 17 de agosto, às 14h, uma audiência pública para debater o delivery de combustíveis e a adoção de bombas com gasolina e etanol de outras empresas em postos bandeirados — a chamada “bomba branca”. MPF e MP-MG contestam venda por delivery e adoção da “bomba branca”Reprodução A audiência […]
STJ mantém prisão de acusada de sequestrar e torturar menor
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liberdade formulado pela defesa de uma mulher acusada de sequestrar, torturar e manter em cárcere privado uma adolescente passageira de aplicativo de transporte que não pagou pela corrida. Exercendo cargo de presidente da Corte, ministro do […]
TRF-2 absolve ex-desembargador acusado de vender decisões
Por falta de provas, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) absolveu nesta quarta-feira (12/7) o desembargador aposentado da corte José Eduardo Carreira Alvim da acusação de corrupção passiva. O desembargador aposentado Carreira Alvim foi absolvido de acusação de corrupçãoDivulgação/TRF-2 A autoapelidada “operação furacão” resultou no afastamento dos desembargadores do TRF-2 Carreira Alvim e Ricardo de […]
