Silêncio na delegacia não pode prejudicar réu, decide STJ
Conforme o artigo 186 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão envolvido em um procedimento investigativo da Justiça criminal tem o direito de se manter em silêncio e não colaborar. O silêncio não significa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa, pois mesmo um inocente pode se sentir ameaçado perante a autoridade policial. Ministro Rogerio […]
Laterza e Gallinati: Garantismo penal não pode ser invocado para tudo
Não concordamos com a interpretação do caso pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anula a condenação de dez anos por tráfico e solta integrante de uma organização criminosa com base no garantismo penal. Não se deve confundir garantismo penal com impunidade, pois a punição do delito é uma das funções essenciais do direito penal […]
Estar em ponto de tráfico não autoriza revista pessoal, diz TJ-PR
O local onde uma pessoa se encontra e o nervosismo que ela aparenta ao enxergar uma viatura policial, por si sós, não são motivos suficientes para autorizar a revista pessoal dela. Os agentes precisam de fundadas razões que sejam justificáveis no caso concreto. Tribunal de Justiça do Paraná aplicou jurisprudência do STJ sobre o tema […]
Saúde frágil não reduz indenização por infecção hospitalar
O fato de um bebê nascer prematuro e com baixo preso não é circunstância válida para diminuir o valor de indenização por infecção hospitalar que causa sequelas. Ministro Marco Buzzi, relator do casoRafael L. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu uma indenização por danos morais de R$ 180 mil para […]
Com vaga em concurso, estudante pode antecipar conclusão de curso
Conforme o §2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os alunos com aproveitamento extraordinário nos estudos podem concluir seus cursos antecipadamente. Estudante de Matemática foi aprovado em concurso antes de concluir licenciaturaReprodução Assim, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou, em liminar, que a Universidade Cruzeiro do Sul (Unicsul) adote o […]
Juiz absolve réu por causa de atuação indevida da Guarda Municipal
As Guardas Municipais só podem fazer busca pessoal excepcionalmente, se houver suspeita fundada e relação clara com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou garantir a execução adequada dos serviços municipais. Tais instituições de segurança não têm permissão para promover atividades ostensivas ou investigativas, típicas das Polícias Militar e Civil, para […]
Barroso extingue punibilidade do ex-deputado federal Pedro Corrêa
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal Pedro Corrêa, condenado na Ação Penal 470 (“mensalão”) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada nos autos da Execução Penal 16. Barroso reconheceu a hipossuficiência econômica de ex-deputado para pagar multa Carlos Moura/SCO/STF A extinção da […]
STJ anula provas de abordagem ilegal de guarda municipal
As guardas municipais não tem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, fazer abordagens e revistar suspeitos da prática deste crime. Ministra do STJ explicou que revista realizada por agentes da guarda municipal só é válida em algumas situações excepcionais Divulgação Esse foi o entendimento da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, […]
STJ manda juiz reavaliar progressão de regime de preso por tráfico
A gravidade dos delitos pelos quais o réu foi condenado, bem como a longa pena a cumprir, não são fundamentos suficientes para negar os benefícios da execução penal. Reeducando que já cumpriu 9 anos consegue progressão para o semi-aberto Gláucio Dettmar/Ag.CNJ Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o juiz das Execuções Criminais reavalie o pleito […]
Briga envolvendo recenseador deve ser julgada pela Justiça Federal
Crimes praticados contra ou por funcionários públicos federais, ou por aqueles a eles equiparados, quando realizados no exercício de suas funções, devem ser julgados pela Justiça Federal. Tânia Rêgo/Agência BrasilFuncionário do IBGE tentava se deslocar entre duas cidades no interior de SP Seguindo esse entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz Armando Pereira […]
