STF decidirá se menor sob guarda tem direito a pensão de segurado
O Supremo Tribunal Federal vai discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário (Tema 1.271). Debate envolve o direito previdenciário de crianças e adolescentes, disse Rosa Weber Reprodução/TV Brasil Para fins de […]
STF publica resolução sobre sustentação oral no Plenário Virtual
O Supremo Tribunal Federal publicou a Resolução do STF 806/2023, que regulamenta a apresentação de sustentação oral por meio eletrônico, no Plenário Virtual, em processos que tratam sobre reconhecimento de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Supremo implementou apresentação de sustentação oral por meio eletrônico Nelson Jr./STF Já implementada pela Secretaria de Tecnologia da Informação […]
Supremo autoriza MG a negociar com programa de transparência fiscal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de ação cível originária. Relator, Nunes Marques apontou risco de prejuízo para […]
Opinião: Flexibilização da regra da impenhorabilidade
Por meio do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com acompanhamento da tese do relator, ministro João Otávio de Noronha, relativizou a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares. Tratou-se, portanto, de interpretação do artigo […]
Hospital não pode impedir entrada de doulas em salas de parto
A gestante tem direito de ter acompanhamento de uma doula durante o período de parto e o pós-parto. kzenon/123RFGestante tem direito de ter acompanhamento de doula durante o período de parto e o pós-parto Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um hospital público de Presidente […]
TJ-SP nega homeschooling e determina matrícula de criança em escola
A escola, além de prover educação formal, favorece interações sociais essenciais, promove aprendizagem sobre convivência em sociedade, respeito à diversidade, desenvolvimento socioemocional, e permite a identificação e acompanhamento de possíveis violações de direitos. Jessica Lewis/UnsplashTJ-SP nega ensino domiciliar e manda família matricular criança em escola formal Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de […]
Juíza autoriza redução de jornada a servidora com filho autista
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é o meio para concretização dos direitos à saúde e à dignidade. Autora precisa acompanhar garoto em seu tratamento multiprofissionalJcomp/Freepik Assim, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou um decreto municipal que obrigava servidores públicos a compensar a jornada reduzida […]
CNI questiona no STF lei do Tocantins que criou fundo de transporte
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte (FET) e trata da contribuição para seu custeio. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. FreepikLei de Tocantins busca arrecadar fundos para os serviços de transporte A Lei 3.617/2019 […]
Jusbrasil lança ferramenta para acompanhar ações sobre desmatamento
A Jusbrasil, o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), o Imazon e a Iniciativa Internacional do Clima e Florestas da Noruega (NICFI) lançaram nesta quinta-feira (20/4) a JusAmazônia, plataforma de busca, consulta e acompanhamento de ações civis públicas sobre o desmatamento na Amazônia Legal. Com plataforma, é possível acompanhar ações envolvendo desmatamento O lançamento ocorreu em Brasília, durante […]
Para advogados, TSE facilita cobrança de multa e eleva transparência
Com pequenos ajustes e melhorias, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (23/3) o texto da Resolução 23.709/2023, que disciplina o procedimento de execução e cumprimento de decisões da Justiça especializada que tenham como consequência a imposição de multas. Nova sistemática deve facilitar trabalho de advogados e servidores Reprodução Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o […]