Ramos da Silva: Prescrição intercorrente e administração federal
Previsão legal e âmbito de aplicação da prescrição O tema da prescrição da pretensão punitiva da administração pública federal encontra sua previsão legal na Lei Federal nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, onde há o estabelecimento do prazo de prescrição, direta e indireta. O artigo 1º da referida lei já traz a previsão […]
Ex-governador de RO tem 15 dias para quitar sentença de R$ 24,7 mi
Considerando que houve falta de fundamento legal para a suspensão da ordem, o juiz Audarzean Santana da Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, rejeitou os embargos apresentados pelo ex-governador de Rondônia Ivo Cassol e o intimou a pagar R$ 24,7 milhões relativos ao cumprimento de uma sentença por irregularidades na adoção […]
Como os TCs têm regulamentado a prescrição pelo Brasil?
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.899 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou, em Repercussão Geral, o Tema 899, definindo a prescritibilidade das pretensões dos Tribunais de Contas, certamente foi um divisor de águas acerca da matéria, impondo às Cortes de Contas repensarem a forma com que conduziam os processos de controle sob a sua […]
Juiz mantém candidatura ao conselho tutelar que havia sido barrada
Por compreender que a própria organização violou o edital do concurso, o juiz Diogo Barros Boechat, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, reconsiderou uma primeira decisão e concedeu tutela de urgência para que um assistente social prossiga na disputa por uma vaga de conselheiro tutelar da capital fluminense. FreepikApesar de […]
CNJ adia decisão sobre regra de gênero para promoção de juízes
A votação sobre a criação de uma regra que promova a alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância dos tribunais foi adiada para a próxima terça-feira (26/8), no Conselho Nacional de Justiça. Decisão sobre mudança de regras para promoção de juízes ficou para terça (26/8) CNJ A paralisação se deu por […]
Paulo Miranda: Lei 8.429 e a obrigação de ressarcimento ao erário
A Lei nº 14.230/2021 teve como uma de suas finalidades compatibilizar a Lei nº 8.429/92 (LIA) com outras normais atuais, em especial com o Código de Processo Civil de 2015, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), alterada pela Lei nº 13.655/2018, e incorporar no texto […]
Clóvis Pinho: NLLC e a autenticação de documentos por advogado
A garantia de autenticidade de documentos é de fundamental relevância no curso de um procedimento licitatório, possuindo um sentido dúplice: a) afiança que o licitante está agindo de boa-fé, apresentando comprovantes idôneos à execução de um contrato administrativo, especialmente sob o ponto de vista das qualificações jurídicas, econômico-financeiras e técnicas; e, b) garante à administração […]
Justiça libera terreno no Jacarezinho para programa do governo do RJ
Por verificar fim social e ausência de risco ambiental à população, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu ao governo do estado a imissão na posse de imóvel localizado ao lado da favela do Jacarezinho, na Zona Norte da capital, onde funcionou por oito décadas uma fábrica […]
Celso Tormena: Teto dos procuradores legislativos municipais
Com efeito, segundo a Constituição, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra […]
Juiz condena governo da Bahia a custear cirurgia de redução de mama
Por entender que os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano — estavam preenchidos, o juiz Ruy Eduardo Almeida Brito, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que o estado da Bahia autorize uma cirurgia de redução mamária de uma beneficiária do Sistema […]
