Juiz de inventário não converte habilitação de crédito em ação
O credor que não foi admitido no inventário é quem deve ajuizar ação para defender seus interesses. Não cabe ao juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, substituindo a parte. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Lucas Pricken/STJPara o STJ, regra da universalidade não se aplica à […]
Mandado de segurança é admitido contra rejeição de seguro-garantia
A apresentação do seguro-garantia judicial, quando atende aos requisitos legais, é um direito líquido e certo da parte e, portanto, sua rejeição pode ser questionada por mandado de segurança. Com esse fundamento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. para determinar a substituição […]
Admissão de já ter traficado não comprova dedicação ao crime
O fato de uma pessoa processada por tráfico de drogas ter admitido que já cometeu esse delito em outras oportunidades não basta para comprovar que ela, com certeza, dedica-se às atividades criminosas. Monocraticamente, ministro Antonio Saldanha Palheiro reduziu a pena do réu Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, […]
Dosimetria e prisão preventiva embalam concessão de HC no STJ
Pedidos de alteração de dosimetria da pena, aplicação do redutor do tráfico privilegiado e revogação de prisão preventiva são os que mais têm levado os ministros do Superior Tribunal de Justiça a conceder a ordem em Habeas Corpus e o recurso em HC. Redutor de pena do tráfico privilegiado, destinado ao traficante de primeira viagem, gera […]
Raio-X dos HCs concedidos no STJ indica baixa adesão a precedentes
Entre 1º de janeiro e 31 de julho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça registrou 10.628 concessões de ordem em Habeas Corpus e recurso em HC. Desse montante, 98,5% foram decididos de forma monocrática. E esse cenário leva à necessidade de avaliar o grau de adesão do Poder Judiciário aos precedentes em temas penais. […]
Simão e Merlo: Tomada de crédito sobre o IPI não recuperável
O aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sempre foi tema controverso na doutrina e jurisprudência. Isso porque faz parte da sistemática não cumulativa dessas contribuições a possibilidade de tomada de créditos sobre certos custos e despesas, tais como o IPI não recuperável, que era admitido pela Receita Federal. Entretanto, com a entrada em vigor da […]
Furtado Coêlho: Desafio da publicidade dos julgamentos do STF
A recente declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a publicidade dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) despertou reações que variaram entre a surpresa e a indignação, como se a ideia aventada fosse um despautério — o que não é o caso, malgrado a incompatibilidade com a Constituição brasileira. O tópico é passível de debate porque experiências internacionais atestam a viabilidade de […]
Devedor que recebe até 5 salários mínimos tem renda impenhorável
A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, até o limite de 50 salários mínimos, a constrição depende do exame das particularidades do caso. Quanto menor a renda, […]
Rescisão antecipada de contrato de experiência não gera indenização
A discussão em torno de indenização por dano moral por conta de rescisão antecipada de contrato de trabalho de experiência se dá em âmbito político, sem que haja positivação de alguma legislação nesse sentido no ordenamento jurídico brasileiro. Rescisão antecipada de contrato de experiência não gera direito à indenização, decidiu TRT-2 Reprodução Sob esse argumento, […]
HC não serve para contornar falhas processuais nos recursos próprios
É descabida a impetração de Habeas Corpus para inovar mediante a apresentação de teses que não foram devolvidas no âmbito de recurso especial previamente interposto e não admitido. A ação constitucional não serve para contornar falhas processuais da defesa. Voto do ministro Ribeiro Dantas rejeitou estratégia da defesa após recurso inadmitido Emerson Leal/STJ Com esse […]
