CNI questiona no STF lei do Tocantins que criou fundo de transporte
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte (FET) e trata da contribuição para seu custeio. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. FreepikLei de Tocantins busca arrecadar fundos para os serviços de transporte A Lei 3.617/2019 […]
Não incide IR sobre compensação por linhas de alta tensão, diz STJ
O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimonial, não há incidência de IR nesse caso. Governo estabelece servidão administrativa para poder passar linhas elétricas de alta tensão por áreas de particulares Freepik Com esse […]
Sarraf e Palatnic: Anterioridade na majoração das alíquotas
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará em sessão virtual, entre hoje (28/4) e o próximo dia 8, se os contribuintes deverão recolher as contribuições ao PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras à alíquota, respectivamente, de 0,33% e 2% ou 0,65% e 4%, nos meses de janeiro a março de 2023. Como é sabido […]
Homem com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda
Pessoa com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal permitiu que um homem deixasse de descontar o tributo de sua aposentadoria. O homem disse já que havia requerido o direito na esfera administrativa, sem sucesso. Diante disso, recorreu ao Judiciário. FreepikPerícia indica cegueira […]
Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota zero de IR
A multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento, ainda que classificada como taxa de compensação, não integra o conceito de receitas de afretamento. Portanto, essa verba não está sujeita à alíquota zero na cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte. Nem toda receita em contrato de afretamento será considerada receita de afretamento para […]
