Fernando Bianchi: Reembolso do plano de saúde
Os planos de saúde desempenham um papel importante na garantia do direito à saúde, fornecendo cobertura para consultas médicas, exames, internações e procedimentos diversos. Entretanto, é comum que os beneficiários precisem buscar atendimento fora da rede credenciada, seja por indisponibilidade de profissionais ou por necessidade de tratamentos específicos. Mas, infelizmente, o que se constata é […]
Henrique Quaresma: Princípio da legalidade imposto pelo art. 37
É de conhecimento de todos que, consoante previsto pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição [1], “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o particular pode fazer tudo o que a lei expressamente não proíba, contudo, para o administrador público, este somente pode fazer o […]
Plano deve custear tratamento multidisciplinar de criança autista
Se o contrato não exclui o tratamento da doença, também não pode excluir procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura do paciente. Jcomp/FreepikTJ-SP manda plano de saúde custear tratamento de criança autista com o método ABA Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ao determinar que […]
Raeffray e Brugioni: Prescrição de medicamentos off-label
A responsabilidade civil dos médicos e empresas farmacêuticas pela prescrição de medicamentos off-label é um tema complexo e relevante no campo da saúde. A prescrição off-label ocorre quando um medicamento é utilizado de uma maneira não aprovada pelas autoridades regulatórias, seja por indicação de dose, via de administração, faixa etária ou condição clínica diferente daquelas para as quais o […]
Mario Bicalho: Considerações sobre as críticas ao PLC 29/2017
Tenho acompanhado todo o processo para aprovação da PLC 29/2017 e, em função da série de artigos, textos e opiniões contrários ao teor do projeto, inclusive em alguns casos ensejando notícias e argumentos que tramitam entre o desconhecimento de causa e a má-fé, resolvi me pronunciar. O que me capacita a fazê-lo? Mais de quatro […]
Plano de saúde deve cobrir tratamento para criança autista
O fato de um procedimento não constar do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, pois a lista é meramente exemplificativa. Operadora havia negado cobertura por não constar no rol da ANSJcomp/Freepik Assim, a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém ordenou, em liminar, que uma […]
Danielle Corrêa: Direitos às pessoas com espectro autista
O TEA (Transtorno do Espectro Autista) é considerado uma condição de saúde que tem início na infância e persiste durante toda a vida, mas é possível amenizar os sintomas e proporcionar maior qualidade. É um distúrbio do neurodesenvolvimento com manifestações comportamentais que evitam interações sociais, déficit de comunicação e comportamentos repetitivos. Vale a pena lembrar […]
Pires e Parziale: O Enunciado nº 1 sobre a Lei nº 14.133/2021
Estabelece o artigo 30 da Lindb, alterado pela Lei Federal nº 13.655/18, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Objetiva o referido dispositivo legal forçar a atuação estatal nas esferas administrativas, controladoras e judiciais, de modo a […]
