Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
Não é válida a decisão que considera apenas a quantidade de droga apreendida com um condenado por tráfico para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para o STJ, quantidade de droga não afasta redutor prevista na Lei 11.343/2006 macor Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, da 5º […]
Quantidade de drogas e histórico não bastam para prisão preventiva
A quantidade de drogas e de dinheiro apreendida com o acusado e o seu histórico não são suficientes para embasar uma prisão preventiva. Para isso, é necessário que o decreto prisional seja devidamente fundamentado, com base na assentada gravidade do caso concreto, e não somente na gravidade em abstrato do tipo penal. MacorRéu foi flagrado […]
Fundamentação insuficiente leva Fachin a soltar condenado por tráfico
A mera menção à quantidade de droga apreendida e à ausência de atividade laboral remunerada do réu não conduz a uma automática conclusão sobre o risco à ordem pública por ele representado ou sua periculosidade, e nem esclarece em que medida a manutenção da sua prisão cautelar é indispensável para o adequado encerramento da ação […]
Desigualdades marcam a rotina de adolescentes presas, aponta estudo
Desigualdades econômicas, de gênero e de raça, elementos enraizados em nossa sociedade refletidos no Sistema de Justiça, consistem na realidade de adolescentes grávidas privadas de liberdade. Estudo com presas constatou que Marco Legal da Primeira Infância não é cumprido Reprodução A análise consta na pesquisa de campo “Relatos da invisibilidade: representações de atores públicos sobre a aplicação do […]
Juíza manda soltar homem preso ilegalmente há 2 anos
Sem processo judicial que justificasse a prisão, a Corregedoria dos Presídios de Trindade (GO) determinou, no início de maio, o relaxamento da prisão e a soltura imediata de um homem que estava preso há dois anos. Homem só tinha penas pendentes de cumprimento no regime abertoReprodução O homem foi preso em flagrante em maio de […]
STJ: não cabe padronizar redução de pena no tráfico privilegiado
Se a lei não estipulou parâmetros para a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, o juiz da causa tem uma margem de discricionariedade para, a depender do caso concreto, fixar o valor que entender apropriado, desde que com a devida fundamentação. O sistema definido por lei admite resultados diferentes para casos semelhantes, explicou […]
Motorista de ônibus perde ação, e TRT-DF mantém justa causa
O poder disciplinar do empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o, suspendendo-o ou mesmo dispensando-o. Tal poder deve ser exercido de forma rigorosa e imediata, dadas as consequências graves que podem derivar do descumprimento de normas de segurança. Motorista tentou reverter demissão por justa causa mas perdeu recurso contra empresa Wikimedia […]
Brasileiras seguem presas na Alemanha mesmo após PF inocentá-las
Um casal de brasileiras está detido há mais de um mês em Frankfurt, na Alemanha, acusado de transportar 40 quilos de cocaína em malas que, segundo a Polícia Federal, não eram de sua propriedade. Goianas Kátyna e Jeanne foram presas em Frankfurt no início de marçoReprodução/Instagram A empresária Kátyna Baía, de 44 anos, e sua […]
Gilmar manda PF conceder acesso a provas a dupla acusada de tráfico
A subtração de provas é uma tática incompatível com o processo legal. Assim sendo, se um elemento probatório é produzido, ele deve ser ofertado à defesa por força do direito de informação e, principalmente, do direito de lealdade. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a dois réus a possibilidade […]
TJ-MG afasta insignificância e mantém condenação por tráfico
A apreensão de pouca droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância, porque a quantidade não é elementar para o crime de tráfico. Do mesmo modo, não autoriza, por si só, a desclassificação desse delito para o de posse de entorpecente para uso próprio. Homem foi condenado por portar 2,5g de cocaína e 4,6g […]
