Larissa Amorim: Impenhorabilidade do imóvel de alto padrão
A proteção do bem de família é um importante instituto jurídico que visa garantir o direito fundamental à moradia e a estabilidade familiar, previsto pela Constituição, em seu artigo 6º. Essa garantia consiste também na impenhorabilidade de determinado imóvel, utilizado como residência pelo núcleo familiar, frente às execuções de dívidas civis, comerciais ou fiscais. Essa […]
Lawrence Echenique: Reforma tributária e a quarteirização
A dinâmica do mercado de trabalho tem passado por transformações profundas nas últimas décadas, e uma das tendências que vem ganhando destaque é a quarteirização. Esse modelo de contratação, que envolve a terceirização de atividades para empresas intermediárias, está se expandindo e levantando questões intrigantes sobre suas implicações econômicas e sociais. À medida que a […]
Sergio Schmidt: Sociedade de responsabilidade limitada
O empreendedorismo é uma atividade repleta de desafios e incertezas. Mesmo que se façam todos os estudos necessários e se tenha um plano de negócio sólido, fatores imprevisíveis podem afetar o sucesso de um empreendimento. O mercado é volátil, as demandas podem mudar e fatores externos podem afetar significativamente os negócios de qualquer empresa. Em […]
Marco Miranda Clementino: “Aposentado” antes de nascer
Não muito tempo atrás, nesta mesma ConJur, pontuei, forte em Robert Jacob, em seu Images de la Justice, que os julgamentos, nas manifestações mais remotas daquilo que atualmente concebemos como atividade judicial, eram realizados ao ar livre, embaixo de árvores ou nas adjacências de estruturas rochosas, em contato, enfim, com elementos da natureza de cuja […]
Lira e Tranjan: Descriminalização do aborto e liberdade de expressão
Na última sexta-feira (22/9), a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, apresentou seu voto na ADPF 442. Na ação, pugnou-se pela descriminalização do aborto, previsão constante dos artigos 124 a 126 do Código Penal de 1940. A ministra, tomando por base a dignidade humana, a igualdade, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os […]
Clara Tamaoki: Sócio retirante que não tem direito a lucros futuros
Aos 22/8/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou o Recurso Especial nº 1.904.252/RS, sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, ocasião em que reafirmou a impossibilidade de que a apuração de haveres, quando realizada a dissolução parcial de sociedade, englobe a projeção de lucros futuros, caso omisso o contrato social. Na dissolução […]
Parente Miranda: O IBS, o setor de serviços e a pejotização
Sófocles, um dos mais importantes dramaturgos da Grécia Antiga, já alertava que “o raciocínio e a pressa não se dão bem”. Essa máxima, apesar de antiga, não envelheceu e deve ser levada ainda mais a sério, tratando-se de decisões com grande impacto político e social, como no caso de mudanças estruturais no sistema tributário de […]
Manso e Benfica: ANPP nas hipóteses do artigo 215-a do CP
A Lei 13.964/19 oxigenou sobremaneira o sistema processual penal brasileiro. Através da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, estabeleceu-se a possibilidade de um acordo pré-processual entre o autor do fato delituoso e o Ministério Público, com a fixação de condições que, se cumpridas, acarretam a extinção da punibilidade. Foi criada uma espécie de […]
Floriano Marques: O triste 8 de janeiro no Território Livre
No ano passado a democracia e a tolerância estiveram muito próximas de serem vencidas pela violência e o obscurantismo. No 8 de janeiro passado, vândalos invadiram as sedes dos três Poderes e depredaram bens públicos e patrimônio tombado. Estavam eles, celerados patriotas, convencidos de que suas ações se justificavam pelas causas em que acreditavam (impedir […]
Ribeiro Dantas e Motta: Acórdão de HC e o cabimento de embargos
“Freedom is hammered out on the anvil of discussion, dissent, and debate“ Hubert H. Humphrey (1911-1978) Na novel sistemática de construção de uma jurisprudência pautada pela integridade e pela coerência, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o recurso de embargos de divergência é um importante mecanismo de uniformização […]
