Aplicativo não responde por assalto de passageiro ao motorista
É impossível imputar à empresa de aplicativo de transportes a responsabilidade por assalto cometido por usuário da plataforma contra um motorista que presta o serviço. E, nesse caso, a vítima do crime não deve ser indenizada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um motorista que, ao pegar […]
Federação pede investigação contra Carrefour por contratação ilegal
A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) pediu para o Ministério Público Federal investigar as empresas Carrefour, Vector Segurança Patrimonial e Cordialle Segurança Patrimonial. A Fenavist alega que as três companhias têm feito contratações ilegais de profissionais de segurança para atuar nas lojas da rede de supermercados. Federação alega que casos de […]
Operadora deve indenizar consumidor por contrato fraudulento
A sensação de insegurança criada por injustas convocações a distritos policiais para prestar depoimentos, além da celebração de contrato fraudulento, configura dano extrapatrimonial e gera o dever de indenizar a vítima. Operadora Oi foi condenada a indenizar por um contrato celebrado indevidamente Freepik Com esse entendimento, o juiz Anderson Antonucci, da 1ª Vara do Juizado […]
Reconhecimento fotográfico inconsistente justifica absolvição
Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, além de grave falha na produção de provas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Informação passada por policiais influenciou no reconhecimento feito pela […]
Validado acordo que fixa jornada de revezamento em local insalubre
Por considerar afronta ao artigo 7º da Constituição Federal e seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, reformou decisão de primeira instância e validou a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmada entre uma siderúrgica e empregados da indústria que flexibiliza as condições de trabalho para […]
Casal e Moure: Empréstimo consignado e “comum”
A economia brasileira depende muito da concessão de crédito ao mercado consumidor interno. Para tanto, o conhecimento a respeito da realidade e da saúde financeira de cidadãos tomadores de crédito é fator primordial para a ausência de eventuais “surpresas” em casos de inadimplemento. Nesse diapasão, é necessário o destaque ao crédito consignado. Tal crédito, concedido mediante […]
Banco deve indenizar gerente sequestrado durante assalto
Como a condição de responsável pela agência foi a única causa do dano, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a indenizar em R$ 100 mil um gerente que foi vítima de assaltos, furtos e sequestro próximo ao local em que trabalhava. Autor foi mantido sob a mira de arma de fogo […]
STF começa a discutir alteração na lei sobre homicídio no trânsito
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (23/5) o caso de um homem responsável por acidente de trânsito com vítima fatal que pretende que o crime seja enquadrado como homicídio culposo (sem intenção), e não na modalidade de dolo eventual (em que o autor não quer atingir o resultado, mas assume o […]
Caixa deve indenizar pedestre baleado durante assalto em agência
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um homem, do município de Rolândia (PR), atingido durante tiroteio entre assaltantes e um carro forte que carregava malotes para dentro da agência. A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma […]
Empresa deve indenizar controlador de acesso que atuava de vigia
Devido ao desvio de função e à falta de treinamento para o cargo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar um empregado que foi contratado como controlador de acesso, mas exercia atividades de vigilante e sofreu um assalto. Autor sofreu assalto durante o trabalho e desenvolveu depressãoReprodução O autor contou […]
