STF suspende análise sobre favorecimento do réu em caso de empate
Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, nesta quinta-feira (1º/6), julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se o empate por falta de integrantes das turmas em casos criminais deve favorecer o réu automaticamente. Ministro Edson Fachin entende que empate não deve favorecer o réu Carlos Moura/SCO/STF O relator do […]
Desembargador do TRF-2 derruba suspensão do Telegram no país
Por constatar falta de razoabilidade na decisão contestada, o desembargador Flávio Oliveira Lucas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, derrubou neste sábado (29/4), em liminar, a ordem de suspensão do aplicativo de mensagens Telegram em todo o país. Aplicativo havia sido suspenso por ordem judicial na quarta-feiraDivulgação/Telegram Na mesma decisão, o magistrado manteve a multa pelo […]
Pré-qualificação de empresa estrangeira em licitação internacional
É possível adotar a pré-qualificação internacional como meio de filtro de qualidade ou de especificidade técnica de produtos e serviços para contratos governamentais? Sim, mas isso precisa ocorrer com isonomia para empresas brasileiras e estrangeiras, em respeito aos postulados do artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição. E a razão ênfase sobre as empresas […]
Desembargador libera viagens intermunicipais da Buser no Rio
Como o serviço não se enquadra completamente nos conceitos de transporte coletivo e de fretamento tradicional, o desembargador André Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, liberou, na última segunda-feira (10/4), o transporte intermunicipal de passageiros intermediado pela startup Buser no estado. Decisão suspende efeitos de sentença proferida no início deste anoAnna Grigorjeva A decisão suspende os efeitos […]
Juiz de SP veta apreensão de ônibus fretado por meio de aplicativo
Por entender que o fretamento de veículos por meio de aplicativos pode melhorar os serviços prestados aos usuários, a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para proibir que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apreenda ou multe qualquer ônibus da empresa Natal Turismo, sob o argumento de transporte clandestino, que esteja realizando viagens […]
Consumidor não precisa tentar acordo antes de processar empresa
Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que uma passageira comprovasse ter acionado a Azul Linhas Aéreas extrajudicialmente para compensação de […]
Lenio Streck: Empate pro réu vem com atraso de 2.000 anos
O projeto que muda o entendimento do STF: entendamos o imbróglio Dias atrás a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual em todos os julgamentos “em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado“. Estabelece também que qualquer autoridade judicial poderá expedir de […]
