Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida
É dever do Estado, e também da sociedade, promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. FreepikEstado deve garantir exercício dos direitos das pessoas com deficiência Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) reconheceu o direito de […]
João Alencar: Informação em contratos de seguro coletivo
Não é demasiado afirmar que um dos temas mais relevantes do contrato de seguro de pessoas cinge ao cumprimento (ou não) do dever prévio de informação ao contratante. A relevância da discussão está atrelada a considerável gama de cláusulas contratuais que limitam ou restringem o direito do segurado. Afinal, é válida cláusula contratual que exclui […]
Plano não pode negar custeio de remédio off-label registrado na Anvisa
Se um medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa da operadora a fornecê-lo é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental. Por isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve […]
Crime sem violência intencional permite substituir prisão preventiva
É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares contra o réu acusado de homicídio qualificado na hipótese em que o crime foi praticado sem violência intencional ou grave ameaça e em que não se revela, a princípio, uma periculosidade acentuada. Réu embriagado atropelou duas pessoas em uma moto, e uma delas morreu Dmitry Kalinovsky Com […]
STJ absolve condenados por tráfico com base em prova irregular
Ser conhecido no meio policial por si só não justifica busca pessoal ou domiciliar, já que isso não é um elemento idôneo para formar a fundada suspeita necessária para justificar esse tipo de ação policial. Ministro lembrou que provas obtidas em busca pessoal ou domiciliar ilegal são nulas Viktar Lenets Com essa argumentação, o ministro Ribeiro […]
Só gravidade do delito não justifica exame criminológico
Não é possível, apenas com base na gravidade abstrata do delito praticado, exigir exame criminológico para concessão de progressão de regime. Seguindo esse entendimento, a 1º Vara Cível de Uberaba (MG) aplicou o benefício de semiaberto harmonizado e concedeu prisão domiciliar a um réu condenado a 14 anos, quatro meses e 24 dias de prisão. […]
Bahia deve garantir tratamento multidisciplinar a crianças autistas
Por entender que o direito à vida estaria ameaçado em caso de demora na tomada de providências, o juiz Walter Ribeiro Costa Júnior, da 1ª Vara de Infância e Juventude de Salvador, determinou, em sede de liminar, que o estado da Bahia garanta o acesso, em rede pública ou privada, das crianças e adolescentes com […]
Dever de informar cláusulas de seguro coletivo é do estipulante
No contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas […]
Plano de saúde deve garantir tratamento integral a criança autista
A boa-fé contratual pressupõe que planos de saúde garantam atendimento integral a seus clientes. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Vara Cível de Cotia (SP) garantiu o tratamento a uma criança com transtorno de espectro autista. O juiz entendeu que a empresa feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato Freepik […]
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico
Após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sete tribunais passarão a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico neste mês para o envio de citações, intimações e demais comunicações processuais, seis deles da Justiça Estadual e um da Justiça Federal. São eles: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o Tribunal de Justiça da Paraíba; o […]