Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida
É dever do Estado, e também da sociedade, promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. FreepikEstado deve garantir exercício dos direitos das pessoas com deficiência Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) reconheceu o direito de […]
Ex-empregado em tratamento contra câncer deve ser mantido em plano
É assegurado ao beneficiário o direito de se manter no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. FreepikHomem contribuiu com plano ao longo de 15 anos até ser desligado de empresa A 10ª Câmara Cível de […]
Bahia deve garantir tratamento multidisciplinar a crianças autistas
Por entender que o direito à vida estaria ameaçado em caso de demora na tomada de providências, o juiz Walter Ribeiro Costa Júnior, da 1ª Vara de Infância e Juventude de Salvador, determinou, em sede de liminar, que o estado da Bahia garanta o acesso, em rede pública ou privada, das crianças e adolescentes com […]
Distrito escolar de NY vai indenizar aluno autista em US$ 1,5 mi
Por violação a uma lei federal que garante aos alunos com deficiência acesso igualitário à educação, o North Syracuse Central School District, maior distrito escolar suburbano de Nova York, firmou um acordo de US$ 1,55 milhão (cerca de R$ 7,5 milhões) com uma família de uma criança autista, pois não forneceu orientação e estrutura adequadas. O acordo […]
Plano deve cobrir tratamento para síndrome de down e lesão cerebral
O fato de a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essas condições que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento. FreepikOperadora deve garantir atendimento mesmo sem disponibilidade […]
Servidora mãe de autista não precisa compensar jornada reduzida
O servidor que tem direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista não deve ser obrigado a compensar as horas, sob pena de afrontar o ordenamento jurídico que concede proteção aos direitos e interesses do menor. Prefeitura de Limeira pretendia obrigar a servidora a compensar horas reduzidas para […]
Cascardo e Dias: Tratamento de pessoas com transtornos mentais
A adoção recente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de novas diretrizes sobre o tratamento de pessoas com transtornos mentais e deficiências psicossociais em situação de privação de liberdade, por meio da publicação da Resolução CNJ nº 487/23, abre caminho para uma etapa essencial na implementação da reforma psiquiátrica no Brasil. Em jogo, está o […]
Souza e Tonissi: As fraudes em reembolsos de planos de saúde
Presentes em todas as civilizações, as fraudes desde sempre vêm sendo um problema para os mais diversos tipos de organização. Mas a possibilidade de um golpista enriquecer, abusando da confiança que lhe é depositada pelas instituições, ganhou maior impulso com o avanço da tecnologia e a implementação de inovações científicas inerentes à atual sociedade de […]
Rosa Malena Gehlen: Constituição Federal é o tone at the top
Derivativo do verto to comply, o termo compliance segundo o Oxford Advanced Learner’s Dictionary (2015, p. 308-309) é, por definição léxica, “a prática de obedecer a regras e requisições feitas por pessoas dotadas de autoridade: procedimentos que devem ser seguidos para garantir pleno cumprimento das leis” [1]. Entretanto, compliance é mais complexo do que indica seu […]
Rômulo Moreira: Quem tem medo do juiz das garantias
Finalmente, após três anos de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, suspendendo a implementação do juiz das garantias, está pautado no STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento sobre a constitucionalidade dos artigos 3º-B a 3º-F, do Código de Processo Penal, acrescentados em 2019 pelo pacote anticrime (Lei nº 13.964). Tais dispositivos legais criaram no Brasil a […]