Banco em liquidação extrajudicial deve cumprir normas de bancários

As instituições financeiras em liquidação extrajudicial devem cumprir as normas coletivas dos bancários em vigor na época do contrato de trabalho. FreepikContrato da bancária foi alterado depois que o banco entrou em liquidação extrajudicial Com base nessa fundamentação, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) determinou que o estado do Paraná, sucessor do […]

Thaís Barbosa: Marco das Garantias traz violações a direitos

No último dia 5 de julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.188/2022, conhecido como Marco Legal das Garantias, o qual visa diminuir a inadimplência e o custo do crédito. No entanto, apesar das boas intenções, o projeto de lei traz uma série de violações a direitos e garantias fundamentais. Dentre as diversas legislações […]

OLX não é responsável por carro vendido fora da plataforma, diz STJ

Considerando que o serviço foi usado apenas como espaço de anúncios classificados, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça eximiu a OLX de indenizar pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma, em um caso em que o negócio foi fechado fora do ambiente virtual do site. ReproduçãoSite não tem a responsabilidade de […]

Troca de carta de fiança por seguro-garantia não exige acréscimo

A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito em recurso pelo Ibama. Relator, ministro Francisco Falcão concluiu que recurso não pode ser sequer conhecido Bruno Dantas […]

Rodrigo Schneider: Uso do RIF na atividade de polícia judiciária

No campo da investigação criminal, tem se observado o uso com maior habitualidade do relatório de inteligência financeira (RIF), documento produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com informações recebidas dos setores econômicos obrigados a realizar comunicações automáticas. Esse uso tem provocado decisões de tribunais superiores, bem como a banalização dos dados ora […]

Banco responde objetivamente por golpe dentro de agência

Na hipótese de dano gerado dentro de agência bancária, como em casos de golpes, a instituição financeira responde objetivamente e pode ter de arcar com indenização por danos morais.  Idoso foi alvo de golpe dentro de agência da Caixa Econômica Federal Reprodução Sob esse entendimento, a 1ª Turma Recursal de Uberlândia (MG), por unanimidade, aceitou […]

STJ vai decidir se seguro-garantia suspende exigibilidade de crédito

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, todos de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados da corte, é decidir se a oferta de seguro-garantia ou […]

Plano deve cobrir tratamento para síndrome de down e lesão cerebral

O fato de a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essas condições que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento. FreepikOperadora deve garantir atendimento mesmo sem disponibilidade […]

Servidora mãe de autista não precisa compensar jornada reduzida

O servidor que tem direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista não deve ser obrigado a compensar as horas, sob pena de afrontar o ordenamento jurídico que concede proteção aos direitos e interesses do menor. Prefeitura de Limeira pretendia obrigar a servidora a compensar horas reduzidas para […]

‘Quebra de caixa’ e gratificação podem ser pagas simultaneamente

Avaliador de penhor que lida diariamente com numerário, sendo responsável por eventuais diferenças, faz jus à verba intitulada “quebra de caixa”, parcela esta que pode ser percebida simultaneamente à gratificação da função, por possuírem naturezas distintas. TRT-18 confirmou sentença que reconheceu direito de trabalhador à verba  Reprodução Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal […]