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Faculdade deve devolver mensalidades pagas após colação antecipada

Por entender que havia o risco de enriquecimento ilícito, a juíza Fernanda Maria de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Barreiras (BA), determinou que uma faculdade devolva R$ 46,6 mil a um médico formado pela instituição que havia sido autorizado a antecipar sua colação de grau, mas assim mesmo teve de pagar […]

Curzi e Ferreira: ADPF 442, descriminalizar para não matar

O ano é 2023, mas no Brasil a pessoa gestante que não possui o desejo de prosseguir com uma gravidez e opta pela sua interrupção ainda segue sujeita à punição pelo Código Penal Brasileiro. O artigo 124 prevê uma pena de detenção de até três anos para quem provoca em si ou consente o aborto, […]

Concurso do Tribunal de Justiça da Bahia será promovido no domingo

Serão aplicadas neste domingo (16/7) as provas objetivas do concurso do Tribunal de Justiça da Bahia para o preenchimento de 1.028 vagas para cadastro de reserva para juiz leigo e conciliador.  TJ da Bahia tem 1.028 vagas para cadastro de reserva para juiz leigo e conciliador Divulgação/TJ-BA As provas serão aplicadas das 8h às 13h, para […]

Vinícius Gebara: Flexibilização dos meios atípicos executivos

Desde o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), muito se fala nos meios atípicos de execução para satisfazer os interesses do credor em ações executivas e cumprimentos de sentença. Isso é, após o esgotamento dos meios típicos executivos, como a penhora online de valores em contas bancárias, penhora de veículos e penhora de bens […]

Bichara Advogados promove webinar sobre barreiras ambientais na 5ª

Luciana Gil e Patricia Mendanha, sócias-conselheiras da área ambiental do escritório Bichara Advogados, são as mediadoras do webinar promovido pelo banca “Barreiras ambientais na Europa”, que acontece nesta quinta-feira (15/6), às 10h. Bichara Advogados promove webinar sobre barreiras ambientais na Europa Reprodução O evento contará com a participação de Carolina Müller, sócia da banca; Ana […]

Juiz vê ação predatória de advogado do MS com 3,2 mil ações na BA

Por claros sinais de atuação predatória, a 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras (BA) determinou a expedição de ofícios para informar autoridades sobre a postura de um advogado do Mato Grosso do Sul que ingressou com 3,2 mil processos na região. Segundo análise do juiz auxiliar Maurício Alvares […]

Advogados querem facilitar cooperação Brasil e China

Advogados brasileiros querem impedir que a burocracia e a insegurança jurídica dificultem investimentos da China no Brasil. Uma carta de intenções será assinada nesta quarta-feira (24), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Carta Brasil/China de Cooperação Jurídica para o Desenvolvimento Econômico Sustentável destaca que as duas nações concordam em “manter contatos […]

Assis e Oliveira: “Revisão da vida toda” colocada em xeque?

A “revisão da vida toda” é uma tese previdenciária que ganhou ampla publicidade e divulgação em razão do potencial incremento na renda dos pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O possível rendimento vem tendo ampla repercussão, notadamente nas plataformas digitais, com o oferecimento de serviços que vão desde funcionalidades para a efetivação dos […]

Luiz Fernando Machado: RPPS, uma agenda essencial

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão presentes em 38% dos municípios brasileiros, garantindo cobertura previdenciária para 70% de todo o universo de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Hoje, são mais de 2.100 RPPS no país, que contabilizam acima de R$ 250 bilhões em ativos e registraram déficit atuarial dos estados e municípios […]

Supremo confirma capacidade postulatória para consultor jurídico

Consultores e assessores jurídicos de tribunais e casas legislativas têm direito a representar judicialmente, desde que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e apenas para defender a autonomia e independência dos órgãos para os quais trabalham em face dos demais poderes da República. Consultoria do TJ-PR pode ajuizar ação, mas só para defender autonomia […]

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