Rede pede prorrogação do prazo para execução da Lei Paulo Gustavo
O partido Rede Sustentabilidade pediu no Supremo Tribunal Federal a prorrogação do prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) até 31 de dezembro de 2024. A norma dispõe sobre o apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais destinadas ao setor cultural em razão da Covid-19. A ação direta de […]
STF invalida normas municipais sobre estações de radiocomunicação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou inconstitucionais normas do município de Guarulhos (SP) que haviam criado condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres e outros equipamentos que compõem as estações transmissoras de radiocomunicação (ETR). A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito […]
Wagner Prazeres: Revisão do artigo 977 do Código Civil
Em tempos em que se fala de revisão do Código Civil, um ponto que não pode ficar de fora é a análise de seu artigo 977 e sua inconstitucionalidade em virtude do artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição, e por ser discriminatório, extemporâneo e sexista, com a necessidade de remover a parte que estabelece […]
Farley Menezes: Responsabilização dos meios de comunicação
Na sociedade moderna, caracterizada pela ampliação da complexidade [1], cresce cada vez mais o número de processos indenizatórios acerca de informações divulgadas pelos meios de comunicação social, decorrência da ampla influência que esses exercem nas atitudes da população. Em certa medida, eles criam uma agenda temática suficiente para influir na avaliação dos agentes políticos, na construção e destruição […]
Walter Delgatti é condenado por caluniar procurador em entrevista
O delito de calúnia, na modalidade imputar, não exige que o dolo do agente seja direto. Assim, o crime se configura na hipótese em que o autor do fato, ainda que não desejando diretamente o resultado, assume conscientemente o risco de produzi-lo. Delgatti foi condenado a um ano, um mês e dez dias de detenção Reprodução/CNN Com […]
Fernando Moreira: Prints de WhatsApp anexados a processos
Um estudo feito em 2022 demonstra que o “Brasil é o país do mundo que mais usa WhatsApp” [1], sendo que “pelo menos 165 milhões de brasileiros usam a ferramenta” [2]. Esse uso maciço do aplicativo pelos brasileiros tem refletido nos processos judiciais, nos quais cada vez mais os jurisdicionados têm usado impressões das telas dos telefones […]
Juiz acusado de associar Lula a furto se defende no CNJ
O juiz José Gilberto Alves Braga Júnior apresentou defesa contra reclamação ajuizada pela Advocacia-Geral da União contra ele no Conselho Nacional de Justiça. Segundo a AGU, o magistrado imputou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a conduta de relativizar o furto de telefones celulares com base em fake news. Em sua defesa ao […]
Juiz condena Delgatti a 20 anos de prisão por invasão de celulares
O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, condenou nesta segunda-feira (21/8) o hacker Walter Delgatti a 20 anos e um mês de prisão. A condenação se deu em ação penal derivada da “spoofing”, investigação que apurou a invasão dos celulares do ex-juiz Sergio Moro, de procuradores e de outras autoridades da República. […]
Erro em desconto não justifica cancelamento de venda na Black Friday
É dever do fornecedor cumprir com sua obrigação uma vez que o consumidor deseja que os itens comprados sejam entregues pelo preço ofertado. FreepikCompra foi cancelada sob argumento de falha na aplicação de desconto Dessa forma, por ordem da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XV do Butantã, em São Paulo (SP), uma […]
STF derruba exigência de licenciamento para telecomunicações
Cabe à União explorar os serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, e legislar sobre a matéria. Conforme o que está previsto nos artigos 21 e 22 da Constituição, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Alagoas que previam a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação […]
