Responsabilidade socioambiental engloba cidades e gênero
As diferente perspectivas de “Desenvolvimento e Responsabilidade Socioambiental na Economia Globalizada” foram tema do primeiro painel do terceiro e último dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta quarta-feira (28/6). A moderação ficou a cargo do advogado Raphael Carvalho da Silva, coordenador de Pós-Graduação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Ele indicou que a […]
É preciso combater a judicialização dos conflitos, diz Almeida Neto
De acordo com o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, pós-doutor em Direito e vice-presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, a Constituição brasileira carrega em seu artigo 5º o esforço do Estado para que meios conciliatórios facilitem o trâmite processual e, consequentemente, a resolução dos litígios. ‘É preciso […]
Empresa pede que Ibama fiscalize combate ao mexilhão-dourado
A Quimil Indústria e Comércio pediu ao Ibama que garanta a fiscalização do combate ao mexilhão-dourado. A empresa conseguiu, em 2021, decisão na Justiça Federal do Distrito Federal para suspender o cancelamento de registros emergenciais de produtos da companhia usados no combate à praga. Molusco asiático foi introduzido acidentalmente na América do Sul na década de […]
CNJ abre processo para investigar juiz do ‘caso Mariana Ferrer’
Por maioria de votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir um processo administrativo disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O objetivo é investigar a atuação do magistrado durante a audiência que colheu o depoimento de Mariana Ferrer em ação penal que tratava de suposto […]
Noronha explica objetivos da desconstituição do negócio jurídico
O objetivo da desconstituição do negócio jurídico, introduzida no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104/2001, é combater a simulação no campo tributário. João Otávio de Noronha, ministro do STJLucas Pricken/STJ É o que afirma o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça. Ele explicou esse mecanismo do Direito Tributário na série “Grandes Temas, Grandes Nomes […]
André Portugal: Uma máquina poderia decidir casos jurídicos?
Uma máquina poderia pensar?, perguntava-se Wittgenstein em suas Investigações Filosóficas (§360). O mundo, então em pós-guerra, deparava-se com os primeiros computadores, e as ambições de se conceber uma inteligência artificial, que pensasse como um ser humano, pareciam uma questão de tempo. Um novo Zeitgeist era formado: não se perguntava se os humanos seriam substituídos pelos […]
Liberdade sindical sufocada pelo Supremo Tribunal Federal
O exercício do direito à liberdade sindical pressupõe a existência de pensamento livre, que guarda relação direta com a impossibilidade de controle de opções políticas dos trabalhadores. Por essa razão, de acordo com a Convenção nº 87 da OIT, fala-se em liberdade sindical negativa, representada pelo direito de não se associar e em liberdade sindical […]
Santos e Pinto: Multa eleitoral — da condenação à execução
Na corrida eleitoral, a ameaça e a imposição de multa pela Justiça Eleitoral são os mecanismos mais comuns demandados no contencioso judicial para coibir a prática de ilícitos durante a competição. A recém-publicada Resolução nº 23.709/2022 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) define a multa judicial eleitoral como sanção pecuniária imposta em decisão judicial irrecorrível, em […]
Streck e Belluzzo: CF/88 exige revisar acordos de leniência
No dia 29 de março de 2023 três partidos políticos ajuizaram uma ação (ADPF) para que os acordos de leniência firmados no curso da operação “lava jato” sejam revistos à luz de critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal. A reação veio a jato — sem trocadilho. Sob rótulos como “anistia”, “perdão”, “bolsa ladroagem”, os críticos […]
Pedro Mosqueira: IPTU e a promessa de compra e venda
O STJ julgou em 2009 o Tema de Recurso Repetitivo nº 122, no qual foi fixada a seguinte tese: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer […]
