Responsabilidade socioambiental engloba cidades e gênero
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As diferente perspectivas de “Desenvolvimento e Responsabilidade Socioambiental na Economia Globalizada” foram tema do primeiro painel do terceiro e último dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta quarta-feira (28/6). A moderação ficou a cargo do advogado Raphael Carvalho da Silva, coordenador de Pós-Graduação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Ele indicou que a […]
É preciso combater a judicialização dos conflitos, diz Almeida Neto
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De acordo com o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, pós-doutor em Direito e vice-presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, a Constituição brasileira carrega em seu artigo 5º o esforço do Estado para que meios conciliatórios facilitem o trâmite processual e, consequentemente, a resolução dos litígios. ‘É preciso […]
Empresa pede que Ibama fiscalize combate ao mexilhão-dourado
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A Quimil Indústria e Comércio pediu ao Ibama que garanta a fiscalização do combate ao mexilhão-dourado. A empresa conseguiu, em 2021, decisão na Justiça Federal do Distrito Federal para suspender o cancelamento de registros emergenciais de produtos da companhia usados no combate à praga. Molusco asiático foi introduzido acidentalmente na América do Sul na década de […]
CNJ abre processo para investigar juiz do ‘caso Mariana Ferrer’
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Por maioria de votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir um processo administrativo disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O objetivo é investigar a atuação do magistrado durante a audiência que colheu o depoimento de Mariana Ferrer em ação penal que tratava de suposto […]
Noronha explica objetivos da desconstituição do negócio jurídico
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O objetivo da desconstituição do negócio jurídico, introduzida no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104/2001, é combater a simulação no campo tributário. João Otávio de Noronha, ministro do STJLucas Pricken/STJ É o que afirma o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça. Ele explicou esse mecanismo do Direito Tributário na série “Grandes Temas, Grandes Nomes […]
André Portugal: Uma máquina poderia decidir casos jurídicos?
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Uma máquina poderia pensar?, perguntava-se Wittgenstein em suas Investigações Filosóficas (§360). O mundo, então em pós-guerra, deparava-se com os primeiros computadores, e as ambições de se conceber uma inteligência artificial, que pensasse como um ser humano, pareciam uma questão de tempo. Um novo Zeitgeist era formado: não se perguntava se os humanos seriam substituídos pelos […]
Liberdade sindical sufocada pelo Supremo Tribunal Federal
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O exercício do direito à liberdade sindical pressupõe a existência de pensamento livre, que guarda relação direta com a impossibilidade de controle de opções políticas dos trabalhadores. Por essa razão, de acordo com a Convenção nº 87 da OIT, fala-se em liberdade sindical negativa, representada pelo direito de não se associar e em liberdade sindical […]
Santos e Pinto: Multa eleitoral — da condenação à execução
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Na corrida eleitoral, a ameaça e a imposição de multa pela Justiça Eleitoral são os mecanismos mais comuns demandados no contencioso judicial para coibir a prática de ilícitos durante a competição. A recém-publicada Resolução nº 23.709/2022 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) define a multa judicial eleitoral como sanção pecuniária imposta em decisão judicial irrecorrível, em […]
Streck e Belluzzo: CF/88 exige revisar acordos de leniência
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No dia 29 de março de 2023 três partidos políticos ajuizaram uma ação (ADPF) para que os acordos de leniência firmados no curso da operação “lava jato” sejam revistos à luz de critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal. A reação veio a jato — sem trocadilho. Sob rótulos como “anistia”, “perdão”, “bolsa ladroagem”, os críticos […]
Pedro Mosqueira: IPTU e a promessa de compra e venda
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O STJ julgou em 2009 o Tema de Recurso Repetitivo nº 122, no qual foi fixada a seguinte tese: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer […]