Alexandre homologa delação e concede liberdade a Mauro Cid
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou neste sábado (9/9) o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República. A informação foi publicada pelo portal G1. Tenente-coronel Mauro Cid foi ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro Marcello Casal Jr./Agência Brasil […]
Mouta de Araújo: Honorários advocatícios na liquidação
Este ensaio analisa, de acordo com a variação interpretativa oriunda de julgados do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o real alcance do artigo 25, da Lei 12.016/09, que expressamente afasta a condenação em honorários advocatícios no âmbito do mandado de segurança. Destaco que muitas das questões que aqui serão apresentadas foram provocadas em recente diálogo com […]
Antes de vista, Zanin vota contra descriminalizar porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (24/8) a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. No entanto, o julgamento, que está 5 a 1 pela descriminalização, foi paralisado novamente por pedido de vista do ministro André Mendonça. Corte analisa descriminalização do porte de drogas para consumo próprio Reprodução Votaram na sessão desta […]
Por ilegalidades em abordagem, TJ-SP tranca ação penal por tráfico
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. FreepikRéu apresentou versão diferente da que foi contada pelos policiais militares Esse entendimento foi utilizado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para trancar […]
PGR contesta porte de arma para agentes socioeducativos no ES
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma do Espírito Santo que concede porte de arma de fogo a titulares do cargo de agente socioeducativo, embora vede o porte e o uso nas dependências das unidades. Lei do Espírito Santo concedeu porte de arma para agentes socioeducativos Freepik […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
A natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada ao crime. FreepikCondenação pelo TJ-MG havia sido baseada principalmente na quantidade de droga Seguindo esse entendimento, firmado pela 3ª Seção […]
STF concede imunidade tributária a empresa pública do Paraná
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos podem ser alcançadas pela imunidade tributária, desde que não haja fins lucrativos nem risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa. Ministro Dias Toffoli, relator do casoRosinei Coutinho/SCO/STF Assim, o Plenário do STF confirmou uma liminar que isentou a Companhia de […]
TJ-MG concede salvo-conduto plantio de maconha com fins medicinais
A Lei 11.343/06 e o artigo 5º, XLIII da Constituição assumiram o compromisso de prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes. Mas também reconhecem a possibilidade de uso terapêutico de substâncias ilícitas. TJ-MG autorizou homem a plantar maconha para tratar de ansiedade e dores crônicas 123RF Esse foi o entendimento da 8ª Câmara Criminal do […]
Mantida condenação de casal por maus-tratos a cães e gatos
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um casal por maus-tratos aos próprios animais, em Mogi das Cruzes. A pena foi fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de multa, conforme determinado pelo juiz […]
Prefeitura deve fornecer canabidiol contra síndrome epilética
Devido à imprescindibilidade da medicação para a saúde da autora e aos seus rendimentos insuficientes, a Vara Única de Itaí (SP) determinou, em liminar, na última terça-feira (18/7), que a prefeitura local forneça, em até cinco dias, canabidiol (composto encontrado na cannabis) para o tratamento de uma síndrome epilética pediátrica. Canabidiol é extraído da cannabis123RF O juiz […]
