Juiz condena Uber a pagar R$ 1 bi por dano moral coletivo
As relações de emprego — mesmo em seu âmbito coletivo — não podem ultrapassar o limite do razoável, já que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são bens de primeira grandeza de qualquer sistema jurídico democrático. E a liberdade de empreender e buscar lucros encontra limites no artigo 170, III, da […]
Supremo continua julgamentos sobre 8/1 e condena mais um réu
O Supremo Tribunal Federal condenou nesta quinta-feira (14/9) mais um manifestante por participação nos atos do 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por bolsonaristas insatisfeitos com o resultado das eleições presidenciais do ano passado. Supremo começou a analisar série de ações sobre atos do 8 de janeiro […]
Alexandre vota para condenar primeiro réu do 8/1 a 17 anos
A Constituição Federal não permite a propagação de ideias golpistas e contrárias à ordem constitucional e ao Estado democrático de Direito, tampouco de manifestações públicas ilícitas visando à ruptura da ordem democrática por meio da instalação do arbítrio. E não é possível atentar violentamente contra os Três Poderes, impedindo ou tentando constrangê-los a não exercer […]
Maíra Mesquita: Pagamento de honorários advocatícios à DPU
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência processual, nos termos do artigo 85 do CPC: na sentença, deve o juízo condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do vencedor [1]. Uma vez transitado em julgado este capítulo da decisão, segue-se à fase de execução para recebimento de tais verbas. O […]
Zanin manda União fornecer remédio mais caro do mundo a criança
O entendimento de que o Estado tem a obrigação de oferecer à população qualquer medicamento que tenha eficácia comprovada foi utilizado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para condenar a União a fornecer o remédio Zolgensma para o tratamento de amiotrofia espinhal (AME Tipo 1) de uma criança de dois anos de idade. […]
TJ-MG condena estado a indenizar por demora em soltar preso
O parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Autor da ação ficou nove dias preso após concessão de Habeas Corpus em MG Reprodução Esse foi o fundamento adotado pela […]
Empresa em RJ deve pagar dívidas admitidas na primeira audiência
A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Empresa foi condenada a pagar multa de 50% sobre as diferenças devidas Reprodução Com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
A natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada ao crime. FreepikCondenação pelo TJ-MG havia sido baseada principalmente na quantidade de droga Seguindo esse entendimento, firmado pela 3ª Seção […]
Mera apuração administrativa não fundamenta condenação criminal
Sem provas produzidas judicialmente da autoria de crime contra a ordem tributária, o réu deve ser absolvido já que não é cabível condenar com base, exclusivamente, em elementos informativos do procedimento administrativo tributário. Apuração administrativa e procedimento tributário não podem fundamentar condenação penal, decide o TJ-MG Dollar Photo Club Esse foi o entendimento da 2ª […]
Ausência de erro médico não descarta violência obstétrica, diz TJ-MS
O artigo 186 do Código Civil determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano ao outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Além disso, o conceito de violência obstétrica, embora próximo, não se confunde com erro médico. 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul […]
