Schietti revoga prisão de réu que não praticou violência, nem ameaça
Como as condutas imputadas ao réu se deram sem violência ou grave ameaça, e ele não tem antecedentes criminais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti Cruz substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Schietti revogou prisão de réu que não praticou violência, nem grave ameaça Lucas Pricken/STJ O réu foi preso […]
Acordo sobre pensão atrasada não justifica nomeação de curador
O fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses que justifique a nomeação de um curador especial. Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso no STJRafael Luz/STJ Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu […]
Ação de produção de provas interrompe prazo prescricional
A ação de produção de provas é medida preparatória para outra ação, pois visa ao acesso a documentos que serão usados no processo posterior. Dessa maneira, ela interrompe a prescrição. Sindicato pediu interrupção da prescrição ao ajuizar ação de produção de provasReprodução Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou um sindicato, ao […]
Lenio Streck: O Juiz das Garantias e os Três Amores
Em tempos de excesso de informações, sempre é difícil alcançar a atenção dos leitores de um site jurídico. Notícia cobre notícia. Para ganhar a atenção necessária para uma discussão aprofundada, talvez tenhamos que usar um truque, como na anedota sobre as reuniões do antigo partido comunista da União Soviética: O clube de uma cidade do […]
Juízo de valor sobre provas configura excesso de linguagem, diz STJ
O uso indiscriminado de adjetivos em relação ao material probatório colhido durante fase de investigação, além do juízo de valor em relação à materialidade da autoria do crime, configura excesso de linguagem e acarreta em nulidade da sentença de pronúncia. Excesso de linguagem do magistrado gerou nulidade de sentença de pronúncia Freepik A fundamentação foi […]
PGR defende adoção de balizas para dever de revelação de árbitro
O dever de revelação é exclusivo do árbitro, que deve expor fatos e circunstâncias relevantes que possam justificar dúvida da parte sobre sua isenção para análise do litígio. Em eventual ação anulatória de sentença, cabe ao órgão julgador analisar a relevância e a qualidade da informação que não tenha sido revelada e seu impacto sobre […]
Compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal
Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal não pode ser aplicada a esse tipo de caso. Juiz entendeu que não cabe ação penal por compensação de crédito irregular Freepik Esse foi o […]
STJ determina que TJ-SP analise mérito de Habeas Corpus negado
A existência de via própria de impugnação não impede a impetração de Habeas Corpus para avaliar ato que restringe à liberdade de locomoção do acusado, ainda que de modo indireto, e que verse apenas sobre questão de direito. Ministra ordenou que TJ-SP analisasse mérito de Habeas Corpus negado José Roberto/STJ Esse foi o entendimento da […]
Costa e Pacheco: PIS/Cofins sobre importação com software
Recentemente, por meio da Solução de Consulta Cosit 107/23 (SC 107), a Receita Federal adotou o entendimento de que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software configura prestação de serviço, já que compreende, em alguma medida, esforço humano. Logo, a importação de licença de uso de software configura contraprestação por serviço […]
STJ anula multa por litigância de má-fé de colaborador em ação penal
A multa por litigância de má-fé, oriunda do processo civil, é inaplicável na esfera penal, por falta de previsão legal. Sua imposição ao acusado configura analogia in malam partem (prejudicial ao réu), medida sabidamente incabível na seara criminal. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial […]
