Bruna Moro: Lei permite revisão de contratos bancários
A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos os débitos existentes, conforme disposto no artigo 1º, que incluiu o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumidor, que disciplina acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento. […]
Montadora deve indenizar cliente que comprou carro zero com defeito
Nos casos em que um produto apresenta defeito e não é consertado no prazo de 30 dias, o consumidor, independentemente da justificativa, pode escolher entre a substituição ou a devolução do valor pago. Consumidor comprou carro zero que apresentou defeito com pouco tempo de uso welcomia Com base no que está escrito no artigo 18, parágrafo […]
Rhuana Rodrigues César: A responsabilidade dos influencers
Temos testemunhado o surgimento de uma nova profissão, exclusiva da era digital: os influenciadores, cuja principal atividade é criar conteúdo com alta capacidade de influenciar o comportamento e a opinião das pessoas. Por vezes com milhões de seguidores e uma influência significativa sobre seus públicos, tais indivíduos têm desempenhado um papel cada vez mais importante […]
Os agentes da publicidade e a responsabilidade de reparar o dano
Não é segredo para ninguém que hoje vivemos em uma sociedade de consumo, na qual produtos e serviços são disponibilizados pela iniciativa privada no mercado, competindo as empresas entre si no seu segmento de atuação. Na busca da fidelização da clientela e solidificação da marca, são utilizados inúmeros artifícios para demonstrar que o produto ou […]
Marina Iliadis: Decisões sobre falta de peças no setor automotivo
A escassez de insumos e matéria-prima desde o início da pandemia vem afetando o consumidor, que encaminha seu veículo para reparos e não há peças disponíveis no mercado. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de 30 dias para que os fornecedores realizem o reparo no automóvel, porém é preciso analisar […]
Bruna Braghetto: Cláusulas prejudiciais em contrato imobiliário
Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é necessário atentar-se, primordialmente, às cláusulas que preveem as situações de descumprimento, quer do comprador, quer do vendedor. Os contratos imobiliários devem ser analisados sob a ótica do CDC (Código de Defesa do Consumidor), caso entre os anuentes haja a figura do […]
Shopee deve indenizar vendedora por bloqueio indevido da conta
Após a exclusão indevida, a 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo ordenou que a plataforma de comércio eletrônico Shopee restabeleça a conta de uma vendedora de roupas e condenou a ré a pagar indenizações — por danos morais, no valor de R$ 10 mil; e por lucros cessantes, em valor a ser apurado […]
Plano deve custear tratamento multidisciplinar de criança autista
Se o contrato não exclui o tratamento da doença, também não pode excluir procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura do paciente. Jcomp/FreepikTJ-SP manda plano de saúde custear tratamento de criança autista com o método ABA Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ao determinar que […]
Vizinhos de mercado que pegou fogo devem ser indenizados
As vítimas de incêndio iniciado no interior de estabelecimento comercial, mesmo afetadas fora do mesmo, devem ser equiparadas a consumidores para fins de responsabilização por acidente de consumo e indenização por danos materiais e morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um supermercado de Vitória a […]
Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo
A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, a 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou um banco por falta de transparência em um empréstimo firmado por uma mulher. A instituição deverá revisar a taxa […]
