TJ-RJ manda rodoviária parar de cobrar por uso de banheiros
Com o entendimento de que houve no caso julgado a exigência de uma vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Rodoviária Novo Rio forneça a todos os passageiros acesso gratuito aos seus banheiros. Rodoviária Novo Rio é obrigada a fornecer banheiro […]
Scaff Jr e Schmitt: Desvio produtivo no arbitramento de danos
O CDC (Código de Defesa do Consumidor), principal diploma legal voltado à proteção dos consumidores, estabelece como um dos direitos básicos do consumidor a efetiva reparação dos prejuízos de ordem patrimonial ou moral [1]. Não são raros os casos em que, ao efetuar a aquisição de um produto ou serviço, o consumidor se depara com algum […]
Corretora internacional é condenada por furto de criptomoedas
Por constatar falha na prestação do serviço de gestão de investimentos, devido à falta de segurança das transações e da custódia dos ativos negociados, a Justiça de São Paulo condenou a corretora de criptomoedas internacional Binance e seu braço nacional — a empresa B Fintech — a restituir valores furtados de clientes por hackers. Justiça de São Paulo […]
Perfumaria deve indenizar cliente abordada e acusada de furto
Devido aos transtornos experimentados pela cliente, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma perfumaria a indenizar em R$ 10 mil uma mulher que foi abordada dentro do estabelecimento e acusada de ter furtado um frasco de xampu. Sócia da loja alegou furto de xampu, mas foi desmentida pelas filmagens […]
Declaração de valor da carga afasta limitação de ressarcimento
Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido, em julgamento de repercussão geral, que as relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais são reguladas pelas convenções internacionais, tal entendimento diz respeito ao transporte de bagagens e cargas de um modo geral, quando não há qualquer declaração de valor. Autora pagou indenização à segurada por […]
Notificação não entregue invalida constituição do devedor em mora
Em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a correspondência encaminhada para o endereço do contrato que tenha sido devolvida com a informação “ausente” ou “não procurado” é insuficiente para a constituição do devedor em mora. FreepikCliente chegou a ser registrado no Renajud, não podendo transferir, licenciar ou circular com o carro Assim, a Unidade Estadual de Direito Bancário […]
Limite de desconto vale para aposentadoria complementar
As garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimos consignados — o que inclui os limites de descontos das prestações em folha de pagamento — se estendem aos aposentados que fazem operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada. À época do ajuizamento da ação, lei limitava descontos a 30% dos rendimentos brutosRhjphotoandilustration/freepik Com esse […]
Presidente da Unimed-Rio deve esclarecer descumprimento de decisão
O desembargador Alexandre Freitas Câmara, presidente em exercício da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou nesta terça-feira (30/5) que o presidente da Unimed-Rio, Antonio Romeu Scofano Júnior, seja intimado a comparecer ao seu gabinete na próxima terça-feira (6/6), às 14h. Unimed-Rio descumpriu ordem para arcar com cirurgia […]
Planos são obrigados a custear cirurgia de esterilização
A estruturação responsável da família — base da sociedade conforme preconiza o artigo 226, caput, da Carta Maior de 1988 — decorre da livre decisão do casal e compete ao poder público propiciar o pleno exercício deste direito [1]. Cumprindo os ditames constitucionais e com esteio na dignidade da pessoa humana [2], a Lei nº 9.263/96 previu que o […]
Compra de imóvel sem registro na matrícula é regida pelo CDC
O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Mesmo inadimplente, comprador terá direito a receber 85% do valor pago em imóvel Reprodução Esse foi o entendimento da juíza Marília Vizzoto, da Comarca de Barra […]
