Ausência de indicação em relatório não justifica tratamento negado
A simples ausência de indicação no relatório médico de que o paciente preenche os requisitos técnicos para o tratamento que lhe foi prescrito não justifica a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Plano de saúde terá de fornecer tratamento prescrito por médico a paciente com câncer Reprodução Esse foi o entendimento do juiz Diego […]
Sampaio Filho: Quando clientes poderão receber da 123 Milhas
O caso da plataforma de turismo 123 Milhas provoca imensa insegurança e dor de cabeça nos consumidores que adquiriram pacotes aéreos e de hospedagem, mas não conseguiram viajar. Enquanto a empresa tenta se salvar da falência, estão suspensas as medidas executivas em ações judiciais movidas pelos clientes que se sentiram lesados. Mas, de fato, quando […]
Cunha Lobo: Jurisprudência lotérica no rol taxativo de planos
Um ano depois de ser publicada a Lei 14.454/2022, que derrubou rol taxativo para cobertura de planos de saúde, o imbróglio continua, castiga pacientes e repercute no Poder Judiciário. Processos relacionados a custeio de tratamentos não previstos no rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde (ANS) têm se tornado cada vez mais comuns, […]
Hurb e 123 Milhas: a necessidade de se manter os pés no chão
A disponibilização de produtos e serviços no mercado de consumo deve ser minuciosamente precedida de pesquisas e estudos que analisem a viabilidade do negócio e os riscos que lhe são inerentes. Antes de realizar ofertas, que muitas vezes são planejadas apenas mirando o presente, é importante que as práticas sejam pensadas para o futuro, especialmente […]
João Alencar: Informação em contratos de seguro coletivo
Não é demasiado afirmar que um dos temas mais relevantes do contrato de seguro de pessoas cinge ao cumprimento (ou não) do dever prévio de informação ao contratante. A relevância da discussão está atrelada a considerável gama de cláusulas contratuais que limitam ou restringem o direito do segurado. Afinal, é válida cláusula contratual que exclui […]
Restaurante deve indenizar cliente que achou cabelo na comida
São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento comercial não adote conduta nociva, ele deve zelar pela integridade física dos seus consumidores. Consumidor encontrou fios de cabelo em peixe frito em restaurante de shopping Antonio Cruz/Agência Brasil […]
Banco responde por dano a correntista que teve dados vazados
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros que se aproveitem de problema técnico no sistema bancário. Juiz concluiu que ‘vício do serviço bancário’ possibilitou golpe contra cliente Reprodução Com esse entendimento, o juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos (SP), […]
Juíza condena universidade por falha na prestação de informações
Por entender que houve falha na prestação de informações adequadas por parte da instituição de ensino, a juíza Poliana Maria Wojciechows, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa (PR), condenou uma universidade local a matricular uma estudante em seu curso de Agronomia e a indenizá-la por danos morais. Universidade deveria ter especificado que precisava de declaração […]
TRF-4 julga Appio suspeito e anula decisões sobre a ‘lava jato’
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região(TRF-4) julgou procedente uma arguição de suspeição ajuizada contra o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Appio. Com isso, todos seus atos foram anulados pela corte. Eduardo Appio assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba como um crítico do lavajatismo Divulgação/Justiça Federal do Paraná O julgamento foi […]
Loja e banco devem indenizar por defeito em carro financiado
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, conforme dispõem seus artigos 7º, parágrafo único, e 12. Nesse sentido, havendo contrato de compra e venda coligado com o de financiamento, ambos devem ser rescindidos. Carro fazia […]
