Os excessos do compliance e o fenômeno de-risking
Não há dúvidas que o crime de lavagem de dinheiro merece atenção das autoridades, e que particulares devem cooperar com sua prevenção, em especial aqueles que atuam nos setores mais sensíveis ao delito. Nesse contexto, é relevante que se incentivem programas de integridade, a fim de que as regras de cuidado, de armazenamento de informações […]
Reis Friede: Disputa entre Estado ‘fraco’ e indivíduo ‘forte’
Há, no meio jurídico, uma máxima segundo a qual as decisões judiciais devem ser cumpridas, frase que reflete a essência da autoridade estatal, exteriorizada, no caso, pelo Estado-Juiz, cuja respeitabilidade institucional é mesmo um atributo fundamental, dotado de assento constitucional. Assim, soa evidente que o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988, ao mesmo tempo […]
Tainah Leon: Sobre o acordo de não persecução penal
Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) é o acordo de não persecução penal (ANPP), que pode ser definido como um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu advogado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado cujo […]
TST condena Sesc a adotar medidas de segurança em consultórios
As normas de segurança elaboradas pelo Ministério do Trabalho devem ser cumpridas independentemente de haver a constatação de insalubridade. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a administração regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Piauí por dano moral coletivo, determinando também a implantação de plano de proteção radiológica em todas […]
Penas de detenção não podem ser cumpridas no regime fechado
Não é possível fixar o regime fechado para o cumprimento de penas de detenção (diferente da reclusão), ainda que somadas. Assim, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu a progressão para o regime semiaberto a uma mulher condenada por crimes contra as relações de consumo. Regime fechado só é compatível com […]
Rio de Janeiro deve indenizar família de PM morto em R$ 450 mil
O artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já a Constituição Federal ordena que pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos irão responder por danos que seus […]
