Alexandre suspende todos os processos sobre “revisão da vida toda”
Por entender que a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a “revisão da vida toda” tem grande impacto social e que a tese de repercussão geral deve ser aplicada sob condições claras e definidas, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão em todo o país de processos que tratam da matéria. Ministro considerou […]
Orcesi da Costa, Marqueti e Vicente Vieira e Soltanovitch têm parceria
Os escritórios Orcesi da Costa Sociedade de Advogados, Marqueti Sociedade de Advogados e Vicente Vieira e Soltanovitch Sociedade de Advogados (VVS) firmaram em maio uma parceria técnica para colaborarem em suas áreas de especialidade. Orcesi da Costa, Marqueti e Vicente Vieira e Soltanovitch firmam parceria técnica 123RF Com o acordo, as bancas pretendem elevar ainda […]
Empreiteiro só terá de devolver dinheiro após condenação definitiva
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o empresário Emílio Odebrecht repatrie o montante de R$ 71.190.654 mantido por ele no Banco Pictet, da Suíça, apenas após uma condenação definitiva em processo relacionado à finada “lava jato”. A informação é do Estadão. Entendimento vencedor foi o do ministro aposentado Ricardo Lewandowski Fellipe Sampaio […]
Juizado Especial Federal segue STF e mantém revisão da vida toda
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Marcelo Camargo/Agência BrasilPara juíza federal, matéria discutida nos autos já não comporta maiores […]
Família de trabalhador que morreu soterrado em RR será indenizada
Uma construtora vai indenizar em mais de R$ 374 mil a família de um ajudante de obras que morreu soterrado em Boa Vista. O acordo entre as partes foi homologado em audiência de conciliação na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, sob a condução do juiz substituto Vitor Graciano de Souza Maffia, no último […]
Análise de honorários por equidade será reiniciada no Supremo
Sem obter maioria absoluta para decidir sobre a existência ou não de repercussão geral, o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência em demandas de alto valor foi suspenso nesta terça-feira (13/6) e será reiniciado automaticamente na próxima sessão. STF não […]
É possível ceder crédito de precatório referente a valor previdenciário
Não existe impedimento legal para a cessão a terceiros de valores previdenciários a serem recebidos por meio de pagamento de precatórios. O que a lei veta é a transferência do próprio benefício, de forma direta. Voto da ministra Regina Helena diferenciou a cessão de benefício previdenciário e dos créditos inscritos em precatórios Lucas Pricken/STJ Com […]
Mesmo recorrível, condenação impede tráfico privilegiado, diz TJ-MG
Ainda que não seja definitiva, condenação anterior justifica, ao mesmo tempo, o afastamento da hipótese de redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), conhecida como tráfico privilegiado, e o reconhecimento de conduta social negativa do réu para fins da elevação da pena-base, conforme os artigos 59 […]
Farenzena e Franco: Prescrição da multa ambiental única
Caso a administração pública se mantenha inerte por determinado período de tempo fixado em lei, ficará impossibilitada de exercer seu poder-dever punitivo em razão da incidência da prescrição, que em termos gerais, é a perda do direito para o exercício de uma pretensão. Trata-se de um instituto jurídico presente nos mais diversos ramos do Direito […]
