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STF estende entendimento de crime de injúria racial à transfobia

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento por meio do Plenário Virtual, formou maioria nesta segunda-feira (21/8) para que o preconceito contra pessoas transexuais seja tratado sob a perspectiva de injúria racial, da mesma forma que ocorreu com a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (ADO 26 e MI 4.733). Para Fachin, Constituição não autoriza […]

Acumular diversas funções no trabalho gera indenização, diz TRT-11

A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista homologou acordo de R$ 150 mil entre vendedor e empresa comercial de máquinas e motores. O trabalhador foi demitido sem justa causa após trabalhar 22 anos para a empresa. Para o TRT-11, trabalhador acumulou funções e deve ser indenizado  Mesmo tendo iniciado as atividades em outubro de […]

Rodrigo Haidar: Livro conta bastidores do “caso do juiz coach”

Onde é fácil demitir juiz, é impossível encontrar justiça. Saul Tourinho Leal “Tenho uma história boa que talvez te interesse pra coluna. Mas não vou me adiantar e não quero te influenciar, porque o caso fala por si só, meu amigo. Vou te mandar as informações objetivas e o link pra um vídeo. Assista e […]

Pedido de demissão válido afasta alegação posterior de falta grave

Não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade da empregadora por sua decisão. Com base neste entendimento, o juiz do Trabalho Raimundo Dias de Oliveira Neto, em sentença proferida na 1ª Vara do Trabalho de Sobral (município […]

Poder potestativo não se sobrepõe à saúde e higidez física

O exercício do poder potestativo pelo empregador não pode se sobrepor ao direito à saúde e à própria higidez física do empregado. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) negou recurso de um banco e manteve a obrigação de reintegração de um empregado que trata um câncer no intestino. Além disso, a […]

TST nega vínculo de emprego entre vigilante e aldeia indígena

Por constatar que os laços com a comunidade eram de ordem familiar e afetiva, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o vínculo de emprego entre um homem e a aldeia indígena na qual ele atuava como vigilante. Autor morava no local e fazia a segurança armada de forma colaborativaMarcelo Camargo/Agência Brasil A […]

Richelle Zabaleta: Contrato de trabalho de aposentado por invalidez

As articulações que ora serão apresentadas surgiram a partir da constatação dos impactos financeiros que atingem tanto empregadores como empregados na hipótese de suspensão do contrato de trabalho pelo benefício da aposentadoria por invalidez. É bem verdade que a aposentadoria por invalidez enseja a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo fixado na lei previdenciária. […]

Ex-empregado alvo de grosserias deve ser indenizado, diz TRT-8

Reconhecendo a prática de assédio moral no caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) acolheu recurso de um ex-empregado e determinou que uma empresa de vigilância o indenize em R$ 5 mil. O caso aconteceu em Belém (PA). FreepikEx-empregado também relatou falta de estrutura básica para trabalho O autor […]

Cláusulas especiais de seguro prevalecem sobre as gerais, diz TJ-SP

Cláusulas de condições especiais de seguros devem prevalecer sobre as gerais. Entendendo que elas não cobrem substituições parciais ou integrais dos produtos, bem como retirada de mercado, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Votorantim Cimentos que pedia indenização após a Allianz Seguros não cobrir […]

CJF promove seminário sobre o marco regulatório da IA no Brasil

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal promove nesta segunda-feira (17/4) o seminário “A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil“. O evento será realizado no auditório do conselho, em Brasília, a partir das 9h. Seminário na sede do CJF tratará do Marco Regulatório da Inteligência Artificial Pixabay O seminário […]

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