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STF analisa se recebe denúncia contra Zambelli por porte ilegal

Ainda que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode significar responsabilidade penal. Incidente com Zambelli ocorreu na véspera do segundo turno dos eleições de 2022Reprodução Com esse entendimento, o ministro […]

Gilmar decreta prisão preventiva da mãe de Henry Borel

A prisão preventiva pode ser decretada para resguardo da ordem pública, quando considerada a gravidade concreta do crime e a posterior aplicação da lei penal.  STF atendeu pedido de advogado do pai da vítima, que é assistente de acusação no caso Fellipe Sampaio/SCO/STF Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, […]

Alberto Zacharias Toron: A vida da mulher e o sigilo médico

Uma questão tormentosa no âmbito do Judiciário tem sido a instauração de processos contra mulheres que praticaram aborto, mas que foram denunciadas pelos próprios médicos que as atenderam em hospitais públicos ou privados. Em sua prestigiosa coluna na Folha de S. Paulo, a jornalista Monica Bergamo trouxe a notícia da concessão de Habeas Corpus pelo […]

Defesa de acusada pode acessar diálogos da “vaza jato”, decide TRF-1

A garantia de não utilização de prova ilícita visa beneficiar os acusados. Diálogos travados por autoridades públicas que tiveram suas conversas hackeadas não podem ser empregados pela acusação, mas podem ser usados pela defesa para tentar provar a inocência do réu.  Conversas de promotores da “vaza jato” podem ser acessadas por defesa de acusados  Com […]

STJ recebe denúncia contra desembargadora acusada de corrupção

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta quinta-feira (11/5), denúncia contra a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça de Bahia, e outras quatro pessoas acusadas de integrar esquema de venda de decisões para legitimação de terras no oeste baiano. Ministro Og Fernandes é o relator da ação […]

STJ marca sessão para analisar denúncia de venda de decisões na BA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se reunirá, em sessão extraordinária, na próxima quinta-feira (11/5), às 10h, para decidir se recebe a denúncia na ação penal relativa a uma investigação de suposta venda de decisões judiciais relacionadas à grilagem de terras na Bahia. Caso a denúncia seja recebida, os acusados se tornarão réus no processo […]

Fachin vota por receber 100 denúncias contra bolsonaristas do 8/1

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (19/4), a favor de receber as cem primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República contra envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Com isso, a corte já tem três votos no mesmo sentido — os outros dois foram proferidos nesta terça-feira (18/4) por Alexandre de Moraes e […]

Não há insignificância em peculato de R$ 54 praticado em cartório

O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública, independentemente do valor envolvido na conduta. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Habeas Corpus que pedia o trancamento da ação penal contra funcionária de um cartório. Relator, ministro Messod Azulay aplicou a Súmula 599 […]

Corte de apelação não pode substituir júri na valoração das provas

O recurso de apelação de decisões do Tribunal do Júri, previsto no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, só permite a revogação do veredicto quando for constatado que a decisão do Conselho de Sentença é contrária às provas reunidas durante a instrução processual. Assim, esse instrumento não pode ser manejado como meio irrestrito […]

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