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Absolvição justifica restituição de valores apreendidos com réu

A sentença só gera efeitos penais e extrapenais quando é condenatória. Se o réu é absolvido, fica livre não só das penas, mas de outras medidas assecuratórias, provisórias ou cautelares aplicadas ao longo do processo. Assim, se não há comprovação da origem ilícita de um bem móvel apreendido, é necessária a sua restituição. STJ autorizou […]

Dupla tem R$ 233 mil bloqueados por não devolver investimento

Pela comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar e autorizou o bloqueio de até R$ 233 mil de dois irmãos que não compensaram investimentos previstos em contrato com um empresário. Segundo o histórico do processo, o autor da ação transferiu […]

Rosa pauta julgamento do Marco Temporal para o próximo dia 30 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, marcou para o próximo dia 30 a retomada do julgamento, com repercussão geral, que discute se a data da promulgação da Constituição Federal deve ser adotada como marco temporal para a definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. Expectativa é que, em caso de novo pedido […]

STF cassa decisão trabalhista que liberou passaporte de devedores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito. Marcelo Camargo/Agência BrasilCPC de 2015 ampliou as hipóteses para a adoção de medidas coercitivas A empresa de material elétrico, […]

Montadora deve indenizar cliente que comprou carro zero com defeito

Nos casos em que um produto apresenta defeito e não é consertado no prazo de 30 dias, o consumidor, independentemente da justificativa, pode escolher entre a substituição ou a devolução do valor pago. Consumidor comprou carro zero que apresentou defeito com pouco tempo de uso welcomia Com base no que está escrito no artigo 18, parágrafo […]

STJ vai definir aplicação de regra de restituição de ICMS-ST

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o artigo 166 do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que se pede a restituição dos valores de ICMS pagos a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. […]

Sindicato pode pedir devolução de gasto de professores, diz TST

Com base na premissa da defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana para pedir o ressarcimento de despesas efetuadas por professores de duas instituições de ensino pelo serviço em teletrabalho durante a epidemia […]

Devolução de valores na ‘lava jato’ é 28% menor do que afirma MPF

O Ministério Público Federal informa que a finada “lava jato” no Paraná fez com que R$ 4,3 bilhões fossem devolvidos aos cofres públicos. Porém, o valor real é de R$ 3,1 bilhões, cerca de 28% a menos. Foi o que revelou nesta terça-feira (25/4) o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Juiz disse […]

STF reiniciará análise de prescrição de repetição de indébito

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (4/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal discute a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF. STF discute se mudança de entendimento […]

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