Fraude em passagem comprada por Pix recai sobre consumidores
A falta de cautela de consumidores que compram passagens aéreas falsas oferecidas por golpistas resulta na inexistência de qualquer responsabilidade das empresas. Com essa leitura, duas ações movidas contra uma companhia aérea e uma agência de viagens foram negadas no Amazonas. No primeiro caso, uma consumidora transferiu R$ 1,2 mil, via Pix, a uma conta […]
TST anula concessão de horas extras a vendedor externo da Souza Cruz
Por desprestígio à autonomia da vontade coletiva firmada em acordo com a empresa e configurando transcendência política da matéria, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou uma decisão de tribunal regional e anulou a concessão de horas extras a um vendedor externo da indústria de cigarros Souza Cruz. Aplicando o Tema 1.046 do Supremo […]
Réu que teve progressão de regime sujeita a criminológico é solto
A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não são argumentos idôneos para impor o exame criminológico como condição para concessão de progressão de regime. Dessa forma, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liberdade a um preso que cumpria pena de 18 anos por roubo majorado […]
Glebson Bezerra: Contagem da pena em dobro no Curado
Apesar de ser um conceito subjetivo das relações humanas, o poder se destaca por se fazer presente em meio à construção social e, sendo elemento fundamental para a formação desta, articula-se pelo modo de agir. Sendo fluido, o poder toma forma específica nas relações pessoais estabelecidas, uma vez que os sujeitos o agenciam como elemento […]
Câmara aprova igualdade salarial entre homens e mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem atividades de igual valor ou mesma função. Câmara dos deputados aprovou PL que garante mesma remuneração a mulheres Divulgação O empregador que descumprir a lei terá de pagar multa equivalente a dez vezes o valor do […]
Banco deve indenizar consumidor que foi vítima do golpe do leilão
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. iStockphotoBanco deve devolver R$ 19 mil para consumidor que foi vítima de um golpe Com base nesse entendimento, a Turma Recursal de Catanduva do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a […]
TJ-SP condena bancos a indenizar vítimas de sequestros-relâmpago
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. TJ-SP aplicou Súmula do STJ para condenar bancos a indenizar vítimas de sequestros O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479 foi adotado pelo Tribunal de Justiça de […]
Pena em dobro por descaminho não depende de voo ser clandestino
A causa de aumento de pena prevista no artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal incide nos casos de descaminho praticado por meio de transporte aéreo, independentemente de o voo ser regular ou clandestino. Descaminho cometido em transporte aéreo por linhas comerciais merece pena em dobro Dollar Photo Club Com esse entendimento, a 5ª Turma […]
Loja tem de indenizar cliente por vender produto e não entregar
Considerando que houve no caso prejuízo à cliente por desperdício de tempo, o juiz Maurício Lima de Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), condenou uma loja de departamentos a indenizar uma consumidora pelo não cumprimento de uma oferta destacada em seu site, já que a empresa vendeu um produto que não tinha em estoque. […]
Desembargador que recebeu salário 2 vezes processa ConJur e vence
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter uma condenação contra a Dublê Editorial, responsável pelas publicações da ConJur e do Anuário da Justiça, por uma nota envolvendo o desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Anuário da Justiça do Rio […]
