Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a absolvição de cinco pessoas (políticos e servidores) e três empresas acusadas por atos de improbidade administrativa. TJ-SP confirmou a absolvição de cinco pessoas […]
Sem dolo, júri desclassifica homicídio em acidente de trânsito
Por entender que o réu, responsável por causar acidente automobilístico com vítima fatal, não agiu com dolo, nem assumiu o risco de produzir a morte, o Tribunal do Júri de Santos desclassificou o crime de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo (decorrente de imprudência) na direção de veículo automotor. Presidente da sessão, o juiz […]
Delação não pode ser única prova para condenar por improbidade
Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Freepik/BillionPhotos Autores não juntaram nenhum elemento de prova além das delações Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
Sem prova de dano ou dolo, não é possível condenar por improbidade
De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de improbidade, não sendo suficientes para essa finalidade que os danos aos cofres públicos sejam presumidos. Além disso, também é necessário que seja comprovada a intenção de causar a lesão. Reprodução/Prefeitura de CotiaContrato […]
Descumprimento de ordem judicial na execução e as astreintes
Desde o advento da Lei nº 11.232/05 e da nova lei processual civil, não se pode mais falar em dois processos autônomos (conhecimento e execução), na busca da satisfação do direito do credor, mas em duas fases integrantes de um mesmo processo. Tal modificação resultou da concretização da tão almejada substituição do modelo dicotômico de […]
Nova LIA retroage em atos de improbidade administrativa culposos
Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm entendido que a Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) pode retroagir em ações de atos de improbidade administrativa culposos, desde que ainda não tenham transitado em julgado. Dollar Photo ClubCâmaras do TJ-SP têm aceitado tese de retroação da LIA em atos de improbidade […]
Justiça nega ação contra Pezão por obras de iluminação do Maracanã
Considerando que a existência de dúvida sobre a necessidade da reforma afastou o dolo do réu, o juiz Daniel Calafate Brito, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão por obra no sistema de […]
Condenação por improbidade no Theatro Municipal de SP é mantida
Por verificar a ocorrência de atos de improbidade administrativa, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de três pessoas e uma empresa por irregularidades em uma licitação do Theatro Municipal de São Paulo. João Fábio Kairuz/TRF-3Theatro Municipal de São Paulo Os réus deverão pagar, solidariamente, cerca de R$ 650 mil, […]
STJ mantém prisão de advogado que atropelou servidora após briga
Por causa da repetição de pedidos já apreciados e negados pela corte, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou mais um pedido de Habeas Corpus em favor do advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, que está preso com a acusação de homicídio qualificado tentado por atropelar uma servidora após uma briga de trânsito em agosto de […]
Lima Neto: Lei de Improbidade: atos dolosos e retroatividade
O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021 atinge tanto o ato culposo quanto o doloso praticado anteriormente à entrada em vigor desse diploma legal. Pois bem, no que toca a efeitos retroativos da nova Lei de Improbidade, não persiste dúvida: a partir do julgamento do Tema 1199 pelo […]
