Apontamentos sobre o tombamento provisório de bens culturais
O tombamento, enquanto instrumento de estatura constitucional (artigo 216, § 1º, da CF/88) voltado à proteção do patrimônio cultural brasileiro, constitui um processo administrativo do qual decorre restrição concreta, sui generis, ao direito de propriedade e impõe à coisa protegida a qualidade de bem de interesse público, sujeitando-a a um especial regime jurídico no que […]
Debate sobre dano climático: preços de offsets ou custo do carbono?
Estamos aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico para manifestar, de modo claro e democrático, a opinião de que embora sejam importantes para a política climática, os preços de mercado voluntários não refletem os reais prejuízos causados e os custos de oportunidade das emissões. O mais razoável seria inserir o custo social ou o preço sombra do […]
Veja fotos da cerimônia de posse de Barroso como presidente do STF
A cerimônia de posse do ministro Luís Roberto Barroso como presidente do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/9), reuniu na sede da corte as mais importantes autoridades dos Três Poderes da República, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Em […]
CNJ aprova medida para melhorar tratamento a idoso no Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou um ato normativo que institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades no Poder Judiciário. Projeto visa a garantir a razoável duração nos processos em que idosos sejam partes Freepik Segundo o conselho, a medida pretende aprimorar o tratamento da Justiça em relação às pessoas […]
Viúva que pediu divórcio é excluída da sucessão de bens do marido
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido morto em julgamento de agravo de instrumento. A decisão do colegiado pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que o casal estava separado de fato e com […]
Nulidades como estímulo à transação tributária individual
Adjetivar a realidade tributária no Brasil como “manicômio” [1] não gera surpresa para aqueles que a conhecem, e os números do contencioso fiscal vaticinam tal afirmativa: apenas no Carf os valores em discussão são próximos a 10% do PIB [2]. Se também se considerar as DRJs e o Judiciário, esse percentual chega a aproximados 75% […]
Bruno Milhorato: ADPF 488, responsabilidade, solidariedade e IDPJ
Os processos com inclusão de empresas solidariamente responsáveis (artigo 2º, §2º, da CLT) no curso da execução estão suspensos por força da ADPF 488, sob o argumento que tal inclusão viola os incisos LIV e LV, artigo 5º, da Constituição, ou seja, as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Com o […]
Rosa Weber lança novo mutirão carcerário a partir de segunda (24/7)
A presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, inicia nesta segunda-feira (24/7) agendas em cinco unidades da federação para lançar o novo modelo nacional de mutirão carcerário do CNJ, o Mutirão Processual Penal. Rosa Weber busca resolver resolver processos penais A previsão é que sejam revisados mais de […]
Validado acordo que fixa jornada de revezamento em local insalubre
Por considerar afronta ao artigo 7º da Constituição Federal e seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, reformou decisão de primeira instância e validou a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmada entre uma siderúrgica e empregados da indústria que flexibiliza as condições de trabalho para […]
Localiza terá que indenizar trabalhador por perda de uma chance
Manter pessoa desempregada na expectativa de ser contratada ao longo de várias semanas após ter confirmado a aprovação no processo seletivo para depois fechar a vaga, sem efetivar a contratação, enseja presumida situação de profunda humilhação, desonra e sofrimento, num momento de profunda incerteza. A locadora de veículos Localiza deve indenizar trabalhador em R$ 15 mil […]