TJ-RJ anula criação de cargos comissionados de assessor jurídico
A criação de cargos em comissão sem definição de suas funções viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei 2.050/2017; dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2.150/2018; e do […]
TJ-RJ anula norma que criou níveis na carreira de servidores
O Poder Legislativo não pode alterar projeto de lei de autoria do Executivo para interferir no regime jurídico de servidores e criar despesas públicas sem previsão de fonte de custeio. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 4º da Lei municipal 6.323/2018. TJ anula […]
Inquérito contra ex-deputado por tiro em diretório vai a 1ª instância
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declinou da competência para apreciar inquérito policial contra o ex-deputado estadual Roque Barbiere (Avante). Por unanimidade, o colegiado determinou o envio dos […]
TJ-RJ valida transformação de guardas em agentes de trânsito
A administração pública pode transformar cargos desde que exista compatibilidade de atribuições ou funções, similaridade de remuneração e equivalência dos requisitos exigidos em concurso público. TJ-RJ disse que conversão de cargos respeitou precedentes do Supremo Reprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a constitucionalidade do artigo […]
Deputado estadual de SP vira réu por suposto esquema de ‘rachadinha’
Para o recebimento da denúncia, não se exige uma avaliação exaustiva da prova ou dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. AlespDeputado estadual Rogério Nogueira se tornou réu por suposto esquema de “rachadinha” Com base nesse entendimento, o Órgão […]
Juiz não pode ser “paladino” do combate à corrupção, diz Salomão
O Judiciário não tem o papel de “paladino” no combate à corrupção. O juiz tem a função de analisar as provas que lhe são trazidas, e não pode atuar como “um vingador”. Luis Felipe Salomão, ministro do STJ e corregedor nacional de JustiçaCNJ Foi o que disse o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, em […]
TJ-SP envia RE ao Supremo sobre cobrança do Difal em 2022
O desembargador Wanderley José Federighi, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu, na última semana, recurso extraordinário sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. Com isso, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. Lei complementar que regula o Difal foi publicada no início de […]
Ex-presidente da Caixa cometeu abuso ao exigir flexões em festa
A Justiça do Trabalho condenou, a título de danos morais e coletivos, a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3,5 milhões em indenização por conta de seu ex-presidente, Pedro Guimarães, ter humilhado e constrangido funcionários durante um evento institucional do banco público em 2021. Guimarães constrangeu funcionários durante evento da CaixaReprodução A decisão foi assinada […]
STF nega extensão do prazo de medidas contra crise da Covid-19
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica utilizada quando existem duas ou mais interpretações possíveis a uma norma e uma delas é eleita como ajustada ao texto constitucional. Se o sentido mais evidente for compatível com a ordem vigente ou se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa, não há interpretação conforme a […]
Ação contra deputado estadual eleito federal deve ir para 1ª instância
O foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o envio à primeira instância de uma ação penal contra o deputado federal Rodrigo Gambale (Podemos) por fatos que aconteceram […]
