Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e Cofins
É devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e Cofins, tendo em vista que os serviços prestados não se enquadram no conceito de intermediação financeira. Agentes autônomos de investimento atuam na bolsa de valores, mas sem intermediar Agência Brasil Com esse entendimento, a […]
STJ veta restrição contra reingresso de cubanos no Mais Médicos
Para o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da lei que prevê o reingresso de cubanos no Programa Mais Médico deve respeitar a finalidade almejada: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, decidiram ficar no país. Ministro Mauro Campbell adotou interpretação finalística da norma que prevê reingresso de médicos […]
TSE exclui Forças Armadas da fiscalização do sistema eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira (26/9), excluir as Forças Armadas do rol de entidades fiscalizadoras do sistema eleitoral, bem como da Comissão de Transparência, responsável por averiguar todas as etapas de preparação e promoção das eleições. Presença das Forças Armadas na Comissão de Transparência permitiu questionamento da legitimidade do sistema eleitoral José Cruz/Agência […]
Banco do Nordeste não precisa pagar horas extras a advogados
Com base no princípio da vinculação, as regras do edital do concurso público para advogado do Banco do Nordeste — com jornada de trabalho prevista de seis horas — equivalem ao contrato de trabalho previsto no regime de dedicação exclusiva. Ministro entendeu que jornada de edital equivale ao regime de dedicação exclusiva Glaucio Dettmar/CNJ Esse […]
Lucas Wanderley: Considerações sobre a MP 1.185/2023
Após o julgamento pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.182 [1], poderia se imaginar que o futuro reservaria aos contribuintes um cenário de maior estabilidade e segurança jurídica em relação à tributação federal sobre os incentivos fiscais de ICMS. Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas pela 1ª Seção da […]
Receita deve mudar data em sistema para corretora habilitar créditos
Ao compreender que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concedeu tutela de urgência em favor de uma corretora de câmbio para que a Receita Federal altere a data do trânsito em julgado em seus sistemas para possibilitar que a empresa habilite créditos acolhidos […]
Indignidade por ofensa à honra de falecido exige condenação criminal
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marido falecido. Indignidade por ofensa à honra de […]
Releitura do interstício entre os turnos de votação de PEC
Enquanto as demais proposições legislativas só precisam, em regra, ser aprovadas em um turno em cada casa do Congresso, as propostas de emenda à Constituição (PEC) devem ser apreciadas em cada Câmara duas vezes (dois turnos), totalizando quatro votações. A proposta será considerada aprovada se for acatada em todas as quatro votações. Perdendo em uma […]
Prefeitura de SP distorce lei para autuar indevidamente escritório
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo decidiu fazer uma leitura distorcida da Lei Municipal 13.701/2003 para excluir um escritório de advocacia do regime especial de tributação para sociedades uniprofissionais. Com isso, além de multa, agora cobra o pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o faturamento retroativo dos últimos cinco anos. Prefeitura […]
Plano deve custear tratamento multidisciplinar de criança autista
Se o contrato não exclui o tratamento da doença, também não pode excluir procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura do paciente. Jcomp/FreepikTJ-SP manda plano de saúde custear tratamento de criança autista com o método ABA Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ao determinar que […]
