Súmula do TJ-CE facilita ação da Defensoria em favor de vulneráveis
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aprovou a Súmula Criminal nº 71, que estabelece a legitimidade da Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em favor de pessoas encarceradas e em situação de vulnerabilidade processual. Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará De acordo com […]
STF forma maioria contra expansão de casos de impedimento de juiz
A norma contida no artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil ofende a Constituição, uma vez que estabelece regra objetiva de impedimento de magistrado de forma desproporcional; afeta interesse de terceiros, parentes de magistrados, em ofensa aos postulados da livre iniciativa e do direito ao trabalho; e cria injustificada distinção entre advogados públicos e […]
Juiz manda penhorar ganhos com canal do YouTube para quitar dívida
Pela falta de outros bens possíveis de empenho, a 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP) determinou a penhora de valores referentes à monetização do canal de um youtuber para a quitação de um débito judicial. FreepikYoutuber disseminou fake news contra ex-prefeito de cidade paulista De acordo com os autos, o homem foi condenado […]
Empresa é condenada por alterar bônus previamente combinado
Se uma empresa se compromete a pagar a seus empregados um bônus por objetivo alcançado, não pode depois, de maneira unilateral, alterar o valor dessa gratificação. Juiz condenou empresa a pagar diferença de bônus prometido previamente a executivo 123RF Com base nesse entendimento, o juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de […]
STF anula norma do AP que limita direitos de alunos com deficiência
Existindo uma conceituação constitucional, não cabe às leis estaduais restringi-la, reduzindo grupos destinatários de proteção. Sob esse fundamento, e também por entender também que houve afronta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, o plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos de uma lei do Amapá que, embora dê prioridade a pessoas com deficiência em escola pública […]
STF arquiva inquérito contra Renan Calheiros por falta de provas
Por falta de provas e por não haver linha investigativa a ser desenvolvida no caso, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República para arquivar o inquérito em que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) era investigado por supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito […]
Opinião: Geração renovável centralizada e distribuída
A matriz elétrica brasileira já é fundamentalmente renovável, com mais de 85% composta de fontes limpas. Tal fato coloca o país em posição bastante competitiva comparativamente aos demais países, no cenário em que a busca pela descarbonização da economia é condição inevitável para nosso futuro. E, a manutenção dessa posição competitiva, garantindo que a expansão […]
‘Quebra de caixa’ e gratificação podem ser pagas simultaneamente
Avaliador de penhor que lida diariamente com numerário, sendo responsável por eventuais diferenças, faz jus à verba intitulada “quebra de caixa”, parcela esta que pode ser percebida simultaneamente à gratificação da função, por possuírem naturezas distintas. TRT-18 confirmou sentença que reconheceu direito de trabalhador à verba Reprodução Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal […]
Por ausência da defesa, TRF-1 anula julgamento de apelação criminal
Por entender que o réu ficou desassistido devido à ausência de advogados na sessão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou o julgamento de uma apelação criminal e determinou a intimação de toda a equipe de defensores do requerente para nova análise do recurso. Única intimada para o julgamento, advogada […]
Empresário afirma que foi coagido por Moro a atuar como infiltrado
O empresário Tony Garcia afirmou nesta sexta-feira (2/6) que foi usado pelo ex-juiz e agora senador Sergio Moro como agente infiltrado para perseguir desafetos do principal personagem da finada “lava jato”. Os procuradores Carlos Fernando de Souza e Januário Paludo também participaram do esquema, segundo afirmou Garcia em entrevista ao jornalista Joaquim de Carvalho, da TV […]
