Reforma, administração tributária e os direitos do contribuinte
A recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 pela Câmara dos Deputados gerou uma onda de otimismo nos diversos setores econômicos da sociedade brasileira e em investidores internacionais, dando ao governo federal um merecido bônus de credibilidade e capacidade política. O fato é que a reforma tributária é desejada há muito […]
Gustavo Pereira: A culpa da vítima nos golpes do Pix
Para uma breve introdução, em 2020, a ferramenta de transferência de recursos conhecida como Pix foi lançada no mercado brasileiro, conforme a Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020 [1]. Esta ferramenta permite que pessoas físicas e jurídicas realizem transferências instantâneas de recursos financeiros por meio de uma conta corrente, conta poupança ou […]
Caio Gama: O regime jurídico das “emendas Pix”
A linha que separa federalismo e separação de Poderes está cada vez mais tênue, principalmente na seara orçamentária após a Emenda Constitucional 105/2019. Disciplinadas por esta EC, destacam-se atualmente modalidades de transferências intergovernamentais (federalismo fiscal) decorrentes de emendas individuais de orçamento impositivo (separação de poderes) do artigo 166-A da Constituição. Essa provocação reflete uma análise […]
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em primeiro turno
Por 382 votos a 118, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (6/7), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 45-A/2019, a reforma tributária. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno, o que pode ocorrer nas próximas horas. Devido ao placar folgado da primeira votação, a tendência é […]
Texto da reforma tributária prevê IVA Dual e Conselho Regional
Após anos de negociações e debates no Congresso Nacional, a reforma tributária está próxima de se tornar realidade. O texto, que tem votação prevista ainda para esta quinta-feira (6/7), pode sofrer alterações de última hora, mas a tendência é que os principais pontos sejam mantidos. O relatório final do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem 142 páginas […]
André Ricotta: A reforma tributária é para simplificar?
Era e é um anseio da sociedade uma reforma tributária objetivando a simplificação do sistema tributário nacional, maior segurança jurídica e redução da carga tributária. A redução da carga tributária pode ser esquecida, pois nunca foi a pauta dos nossos políticos e administradores públicos. Eles tentam vender a ideia de que, apenas simplificando a tributação […]
Fernando Zanele: Mitos da redução tributária e da simplificação
Muito tem se falado sobre a reforma tributária que vem sendo discutida pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que, no último dia 22 de junho, apresentou um texto substitutivo na a fusão das PECs nºs 45/2019 e 110/2019. A última versão do texto traz o modelo de IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado) que […]
Liz Marília Vecci: Reforma tributária, democracia e federalismo
Muitos têm elogiado a proposta de reforma tributária consolidada na PEC 45/2019, mas a verdade é que ainda há muitas questões pouco claras, sobretudo quando analisadas com maior profundidade. Como membro da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), posso dizer que não há consenso entre nós, mas temos debatido […]
STF suspende julgamento sobre uniformização na Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal suspendeu na última sexta-feira (30/6) o julgamento de uma ação em que a Procuradoria-Geral da República questionou trecho da reforma trabalhista que fixa regras para a alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho. O ministro Alexandre de Moraes […]
Montadora deve indenizar cliente que comprou carro zero com defeito
Nos casos em que um produto apresenta defeito e não é consertado no prazo de 30 dias, o consumidor, independentemente da justificativa, pode escolher entre a substituição ou a devolução do valor pago. Consumidor comprou carro zero que apresentou defeito com pouco tempo de uso welcomia Com base no que está escrito no artigo 18, parágrafo […]
